Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Decisões de magistrados do TRT-PR são vencedoras de concurso nacional sobre direitos humanos, promovido pelo CNJ

O juiz Bráulio Gabriel Gusmão (titular da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba) e a juíza Angélica Candido Nogara Slomp (titular da 2ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão) foram vencedores do Concurso Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH). A cerimônia de entrega dos prêmios aconteceu nesta terça-feira, na própria sede do CNJ.

Vencedor na categoria “Garantia dos direitos da pessoa com deficiência e da pessoa com transtornos e altas habilidades/superdotação”, o juiz Bráulio Gabriel Gusmão acolheu o pedido do Ministério Público do Trabalho em uma ação civil pública, e determinou a aplicação da Lei 8213/91, que trata da exigência mínima de trabalhadores com deficiência nas empresas.

Na sentença, o magistrado fundamentou seu entendimento por meio da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi ratificado pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 186 de 2008, adquirindo status de norma constitucional. "Eu recebo este prêmio com muita satisfação, é um estimulo para a atividade como juiz e um incentivo para continuar atuando nesta linha", declarou o titular da 4ª VT de Curitiba. 

Leia AQUI a sentença do juiz Bráulio Gabriel Gusmão, titular da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba.

Por sua vez, a magistrada Angélica Slomp é vencedora na categoria "Direitos dos imigrantes e refugiados". Na sentença proferida na 2ª VT de Francisco Beltrão, a juíza deferiu a liberação dos valores de FGTS e multa a um trabalhador imigrante de Bangladesh que estava no Brasil em situação irregular.

A sentença foi fundamentada pela Opinião Consultiva 18/2003 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A juíza dispôs na decisão que “independentemente de seu status, sejam eles documentados ou não, os trabalhadores migrantes devem ter o gozo pleno e efetivo dos mesmos direitos laborais conferidos aos cidadãos do país em que se encontram".

Leia AQUI a sentença da juíza Angélica Candido Nogara Slomp, titular da 2ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão.

A premiação

O concurso é realizado em parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e Cidadania e a Secretaria Especial de Direitos Humanos. De acordo com a presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, o objetivo é promover a premiação de juízes ou órgãos do Poder Judiciário que tenham proferido decisões simbólicas no sentido da efetividade dos direitos humanos, que ocorrem em todos os ramos da Justiça, mas que muitas vezes não têm repercussão na sociedade. A ministra ressaltou que a premiação não será em dinheiro.

"É apenas para dar esse realce e a sinalização do papel do Poder Judiciário, num estado democrático de direito, que tem uma Constituição cujo ponto central é exatamente o da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais”, disse a ministra e presidente do CNJ.

Além da ministra Cármen Lúcia, participaram do evento a Secretária Especial de Direitos Humanos Flávia Piovesan, assim como o presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, desembargador Arnor Lima Neto, e outras autoridades do meio jurídico e de entidades que militam na área de Direitos Humanos.