Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

O presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), desembargador Lorival Ferreira dos Santos, formulou questionamentos ao ministro e entregou oficialmente documento que situa as preocupações do Colégio com o orçamento.

O ministro Meirelles avaliou que a reunião foi muito produtiva. "Pude ter uma visão mais concreta e detalhada da situação e vou conversar com ministro Dyogo Oliveira, do Planejamento, para ver a questão da reclassificação dos convênios”. E prosseguiu: “Mas tudo vai depender desta análise que vai estudar o que pode ser feito. Vamos ter um corpo técnico trabalhando nisso, e o que posso assegurar é que de fato existe uma sensibilização da situação enfrentada pela Justiça do Trabalho.

Confira na íntegra o ofício entregue pelo presidente do Coleprecor ao ministro da Fazenda.

Cortes orçamentários em 2016 e alternativas em estudo

O corte orçamentário que a Justiça do Trabalho sofreu em 2016 comprometeu o pleno funcionamento das Varas e Tribunais e o atendimento à população. As reduções chegaram a 30% em despesas de custeio e 90% da verba para investimentos.

O severo e diferenciado corte efetivado às dotações orçamentárias para a Justiça do Trabalho em 2016 foi, inclusive, pauta de sessão plenária extraordinária e nota técnica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que solicitou a revisão das restrições. A continuidade dos serviços só foi possível, ainda com fortes medidas de economia, depois da aprovação da Medida Provisória 740/2016, que liberou R$ 353 milhões aos TRTs.

A PEC 241 do ajuste fiscal, no entanto, não computa o valor da Medida Provisória no teto da Justiça do Trabalho. “Nosso orçamento não pode ser pautado pelo de 2016, porque a Justiça do Trabalho só sobreviveu a este ano graças à MP 740/2016,” afirmou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Filho.

O ministro Meirelles destacou que, na atual fase de tramitação, já aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, a PEC 241 não pode sofrer emendas que alterem seu texto base. Entretanto, sinalizou duas alternativas para que a Justiça do Trabalho não enfrente os mesmos problemas orçamentários nos próximos anos.

A primeira é a reclassificação dos convênios, permitindo que a remuneração dos depósitos judiciais nos bancos oficiais, que é de fonte própria, seja considerada como orçamento executado ou fique de fora dos limites de gasto em 2017. Outra possibilidade é o Executivo ceder um percentual para atender necessidades específicas de outros Poderes, o que já está previsto no texto original da PEC do ajuste fiscal.

“Existe um dispositivo na PEC que possibilita que 0,25% das despesas do Executivo sejam liberadas para atender situações de crescimento de despesas acima do teto de outros poderes”, explicou Meirelles. “Ou seja, o teto como um todo deve ser obedecido, mas existe uma margem de realocação visando atender situações especiais, como, por exemplo, de setores do Poder Judiciário”. Essas e outras alternativas, a partir da importante reunião com o Colégio de Presidentes de Corregedores da Justiça do Trabalho, serão avaliadas pelo ministro  junto à equipe técnica do Ministério da Fazenda.