Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Mil vagas para o cargo de agente de saúde do Município de Curitiba serão preenchidas por meio de concursos públicos nos próximos quatro anos. A medida integra um acordo celebrado pela Prefeitura e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para regularizar a forma de contratação de profissionais de atendimento básico nas áreas de alcoolismo e dependência química. O acordo foi assinado no Juízo Auxiliar de Conciliação (JAC) do TRT-PR, em Curitiba.

Desde 2004 o atendimento básico a dependentes químicos é prestado com recursos do Governo Federal por empregados terceirizados, o que é vedado pela Constituição Federal, que determina que agentes de saúde podem ser admitidos apenas "mediante concurso público".

O MPT moveu ação civil pública contra o Município pedindo a rescisão do contrato com a ONG Instituto Pró-Cidadania de Curitiba (IPCC) e a substituição dos terceirizados por agentes concursados e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

A terceirização feita pela prefeitura foi declarada ilegal, tanto pela 2ª Vara do Trabalho de Curitiba quanto pela 2ª Turma de desembargadores do TRT-PR, que consideraram que houve violação dos direitos da coletividade e dos princípios da Administração Pública.

A prefeitura argumentou que a substituição imediata de mil agentes poderia prejudicar o atendimento aos dependentes químicos, por se tratar de um serviço muito especializado. No acordo homologado pela juíza Anelore Rothenberger Coelho, gestora do Juízo Auxiliar de Conciliação (JAC), a solução foi realizar a substituição dos profissionais em etapas.

O Município de Curitiba se comprometeu a realizar quatro concursos, da seguinte forma:
a) em 2016 serão substituídos 200 agentes;
b) em 2017 outros 200;
c) em 2018 mais 300, e
d) em 2019 outros 300 profissionais.

MPT e Prefeitura concordaram ainda em reduzir o valor da indenização por dano moral coletivo em R$ 25.000,00, que será destinada ao Fundo de Amparo do Trabalhador.

Clique AQUI para acessar o acordo referente ao processo nº 19141-2011-002-09-00-0.