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Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

Página gerada em: 18/04/2024 18:06:33

Copel deverá reintegrar funcionário demitido por justa causa em razão de alcoolismo

Notícia publicada em 27/02/2015
Copel deverá reintegrar funcionário demitido por justa causa
Imagem em plano fechado mostra pessoa servindo, em contra-luz, bebida alcoólica em um copo. A foto mostra apenas parte das mãos, do copo e da garrafa
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná reverteu a dispensa por justa causa aplicada a um funcionário da Copel, em Campo Mourão, diagnosticado com alcoolismo crônico. A Turma determinou ainda a reintegração ao cargo anteriormente ocupado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a trinta dias.
O trabalhador foi admitido em 1987 e, desde 2007, vinha participando de programas de dependência química mantidos pela companhia e recebendo tratamento médico pra desintoxicação. No início de 2012, após faltas injustificadas ao trabalho, foi instaurado um processo administrativo que acabou em dispensa do eletricitário por justa causa.
Os desembargadores da Terceira Turma seguiram o entendimento que tem sido adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho em casos similares, de que o alcoolismo crônico não se enquadra na hipótese prevista no artigo 482, letra f, da Consolidação das Leis do Trabalho, como falta grave ensejadora da dispensa por justa causa, por se tratar de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças (CID 10, F. 10), como transtorno mental e comportamental. 
Em um dos julgados do TST sobre o assunto transcritos no acórdão, o Ministro João Oreste Dalazen ponderou que o alcoolismo “é patologia que gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. Clama, pois, por tratamento e não por punição.” 
Além da jurisprudência do TST, no sentido de afastar a justa causa aplicada, a Turma considerou nulo, por cerceamento de defesa, o processo administrativo instaurado pela Copel. 
A decisão reformou a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Maringá que havia sido desfavorável ao trabalhador. Foi relatora a desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão. 
Da decisão cabe recurso.



Matéria publicada em 27/02/2015
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