Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná suspendeu os efeitos de decisão (em sede de tutela antecipada) favorável ao Clube Atlético Paranaense que havia declarado legal a prorrogação automática do contrato de trabalho firmado entre o clube e o jogador Nathan Allan de Souza. O pedido foi feito na ação trabalhista número 33246-2014-015-09-00-1, que tramita perante a 15ª Vara do Trabalho de Curitiba.

Ainda segundo o contrato, para que a prorrogação entrasse em vigor, qualquer das partes (jogador ou clube) deveria notificar a outra por escrito, entre 01/03/2014 e 01/05/2014, bem como notificar a Confederação Brasileira de Futebol – CBF, também por escrito, no mesmo período.  A partir disso, pelo que consta no acordo firmado, os contratantes não poderiam se opor à prorrogação automática.

A juíza de primeiro grau acatou o pedido do Clube Atlético Paranaense e decidiu pela legalidade da prorrogação automática. Porém, em mandado de segurança impetrado junto à Justiça do Trabalho contra a decisão da 15ª Vara do Trabalho da Capital, o jogador alegou que o clube o obrigou “à prorrogação pelos termos impostos na Cláusula 16ª do Contrato Especial de Trabalho”. Segundo as alegações da defesa, “a recusa à imposição de uma prorrogação de contrato de trabalho é direito fundamental disposto na Constituição Federal, no seu artigo 5º, XIII”.  

Os advogados do jogador disseram ainda que “ao suprir essa vontade, que só poderia vir do trabalhador, a decisão ofende não apenas o direito à liberdade de trabalho, mas também o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, e repercute na hipótese de servidão por ordem judicial (CF, 1º, 6º, 5º XIII e 7º)”.

De acordo com a medida impetrada, a decisão de considerar legal a prorrogação automática impede que outros clubes realizem propostas de trabalho ao jogador nos 45 dias que antecedem o término do contrato de trabalho em 31/03/2015 (conforme permite o § 9º do art. 29 da Lei Pelé), de modo que “clube nenhum vai apresentar proposta de trabalho para concorrer com o Atlético”, gerando dano irreparável ao atleta pelo fato de impedir que ele opte pela proposta mais vantajosa de trabalho.

Segundo a desembargadora Thereza Cristina Gosdal, que proferiu a decisão no mandado de segurança, somente após a exaustiva análise das leis que tratam do assunto (em especial a Lei Pelé, o Regulamento da FIFA e as Resoluções da CBF), com o uso do contraditório e diante de absoluta certeza, a magistrada de origem poderia entender pela validade ou não da cláusula contratual firmada entre as partes.

“Vale ressaltar que, do modo como posto pelo juízo de origem, a antecipação do provimento final mostra-se irreversível ao trabalhador, uma vez que ele fica impedido de contratar com outros clubes e, ainda, de rediscutir apropriadamente as condições contratuais com o Clube Atlético Paranaense”, afirmou a magistrada em sua decisão.