Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada por relacionamento amoroso

Ainda assim, os julgadores enfatizaram que a empresa agiu com rigor excessivo ao aplicar a penalidade mais grave prevista na legislação trabalhista, sem que houvesse uma norma interna escrita que proibisse o relacionamento de namoro entre os empregados e sem que fosse dada ciência desta norma aos funcionários. De acordo com a decisão, não houve intenção lesiva da reclamante capaz de macular o vínculo de trabalho a ponto de tornar insustentável a sua manutenção.

“Se o relacionamento da autora com outro empregado constituía fato suficientemente grave a ponto de justificar a quebra do contrato de trabalho, deveria ter sido previamente divulgada, mediante normativo específico, o que (a empresa) não fez”, ponderou a relatora, desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, em voto seguido por unanimidade pela 3ª Turma. O órgão colegiado também considerou que a funcionária não tem direito a indenização por dano moral, já que houve controvérsia razoável em torno dos fatos.

Da decisão cabe recurso.

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Notícia de caráter informativo, sem cunho oficial, publicada em 17/06/2014.

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