Seu navegador não possui suporte a JavaScript Destaque  [PORTARIA PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA nº 5, de 10 de julho de 2017.]
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TRT
seta PORTARIA PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA nº 5, de 10 de julho de 2017.

O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e o Desembargador Corregedor, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


CONSIDERANDO

  • A Resolução Administrativa nº 75/2017 do Órgão Especial deste Tribunal que autorizou a redefinição da competência territorial do Fórum Trabalhista de Guarapuava, para integração a ele do Município de Goioxim.

 

RESOLVEM

Art. 1º. Determinar que a Vara do Trabalho de Laranjeiras do Sul redistribua os processos originários do Município de Goioxim, ressalvados os processos arquivados definitivamente, às Varas do Trabalho de Guarapuava até o dia 10/8/2017, dando-se ciência às partes.

Parágrafo Único. Os processos que tramitam nas instâncias superiores deverão ser redistribuídos quando da respectiva baixa ao primeiro grau.

Art. 2º. A redistribuição dos processos prevista no artigo anterior será realizada em igualdade de proporção, assegurada a paridade numérica entre as Varas do Trabalho de Guarapuava.

Art. 3º. Caberá à Secretaria de Tecnologia da Informação deste Regional realizar os ajustes necessários nos sistemas a fim de assegurar a redistribuição na forma prevista nos artigos 1º e 2º, bem como a concorrência entre as duas Varas do Trabalho de Guarapuava, em igualdade de condições, às novas ações originárias do Município de Goioxim que vierem a ser distribuídas.

Art. 4º. Os processos redistribuídos às Varas do Trabalho de Guarapuava terão os prazos e audiências suspensos no período de 10/7/2017 a 10/8/2017, exceto medidas urgentes, previstas em lei, a fim de evitar prejuízos às partes.

Art. 5º. Ciência à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná, à Associação dos Advogados Trabalhista do Paraná, à Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região e à Associação dos Magistrados Trabalhistas da 9ª Região.

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

 

(a) Desembargador ARNOR LIMA NETO

Presidente do TRT da 9ª Região

 

 

 

(a|) Desembargadora ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA

Corregedora Regimental

jboss89

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