Seu navegador não possui suporte a JavaScript Destaque  [Ato VP n.º 1, de 14 de março de 2017.]
Consulta numeração CNJ
TRT
seta Ato VP n.º 1, de 14 de março de 2017.

ATO VP N.º 1, DE 14 DE MARÇO DE 2017.

Delegação de competência ao Juízo Auxiliar de Conciliação - JAC - para presidir audiência de conciliação em processos com recursos de revista que aguardam análise de admissibilidade.

A DESEMBARGADORA DO TRABALHO, VICE-PRESIDENTE do TRT - 9ª REGIÃO, NO EXERCÍCIO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, usando de suas atribuições legais, diante do disposto nos artigos 25 e 26 do Regimento Interno, e do contido no Ato da Presidência 32/2016, bem como na RA 025/2012 do Pleno,

CONSIDERANDO

- que a Emenda Constitucional n° 45/2004 instituiu o princípio da razoável duração do processo;

- que a missão institucional deste Tribunal Regional do Trabalho consiste em solucionar conflitos provenientes das relações de trabalho, de modo célere e eficaz, com o uso responsável dos recursos públicos, nos termos de seu Planejamento Estratégico (RA 061/2015);

- o disposto na Resolução CSJT nº 174, de 30 de setembro de 2016 e a Resolução Administrativa 025/2012 do Pleno, que no art. 1º, § 2º, definiu que "a conciliação em processos que se encontram aguardando decisão de admissibilidade de recurso de revista prossegue vinculada a administrativamente à Vice-Presidência",

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar os necessários poderes ao Juízo Auxiliar de Conciliação, na pessoa do Juiz Bráulio Gabriel Gusmão, atual gestor, para designação e presidência de audiências conciliatórias envolvendo processos que se encontrem distribuídos à Vice-Presidência para a análise de admissibilidade de recurso de revista, incluindo poderes para homologar os acordos firmados.

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

(a) MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU

Desembargadora Vice-Presidente

jboss89

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - ouvidoria@trt9.jus.br
Alameda Dr. Carlos de Carvalho, 528, Centro - Telefone (41) 3310-7000 - CEP 80430-180 - Curitiba-PR
Horário de atendimento ao público: das 11h às 17h