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seta Ato VP n.º 1, de 14/03/2017

ATO VP N.º 1, DE 14 DE MARÇO DE 2017.

Delegação de competência ao Juízo Auxiliar de Conciliação - JAC - para presidir audiência de conciliação em processos com recursos de revista que aguardam análise de admissibilidade.

A DESEMBARGADORA DO TRABALHO, VICE-PRESIDENTE do TRT - 9ª REGIÃO, NO EXERCÍCIO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, usando de suas atribuições legais, diante do disposto nos artigos 25 e 26 do Regimento Interno, e do contido no Ato da Presidência 32/2016, bem como na RA 025/2012 do Pleno,

CONSIDERANDO

- que a Emenda Constitucional n° 45/2004 instituiu o princípio da razoável duração do processo;

- que a missão institucional deste Tribunal Regional do Trabalho consiste em solucionar conflitos provenientes das relações de trabalho, de modo célere e eficaz, com o uso responsável dos recursos públicos, nos termos de seu Planejamento Estratégico (RA 061/2015);

- o disposto na Resolução CSJT nº 174, de 30 de setembro de 2016 e a Resolução Administrativa 025/2012 do Pleno, que no art. 1º, § 2º, definiu que "a conciliação em processos que se encontram aguardando decisão de admissibilidade de recurso de revista prossegue vinculada a administrativamente à Vice-Presidência",

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar os necessários poderes ao Juízo Auxiliar de Conciliação, na pessoa do Juiz Bráulio Gabriel Gusmão, atual gestor, para designação e presidência de audiências conciliatórias envolvendo processos que se encontrem distribuídos à Vice-Presidência para a análise de admissibilidade de recurso de revista, incluindo poderes para homologar os acordos firmados.

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

(a) MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU

Desembargadora Vice-Presidente

jboss88

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