Seu navegador não possui suporte a JavaScript Destaque  [PORTARIA 01/2017 - 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá]
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PORTARIA 01/2017

O Juiz do Trabalho Titular da 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o expressivo volume de petições enviadas por meio eletrônico para processos cujos autos tramitam em mídia não digital (autos físicos), o que exige aumento significativo do consumo de papéis e insumos destinados à impressão dessas peças;

CONSIDERANDO as vantagens da tramitação dos processos pelo modo eletrônico, como maior celeridade no andamento processual e eficiência nos serviços judiciários;

CONSIDERANDO a disposição contida no art. 12 da Lei 11.419/2006, que permite a conservação parcial dos autos do processo por meio eletrônico;

CONSIDERANDO os critérios estabelecidos pela Portaria SGJ nº 4, de 1º de abril de 2013, da Presidência do E. TRT a 9ª Região;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos, bem como dar ampla publicidade às alterações quanto à tramitação destes processos;

RESOLVE,

Art. 1º. DETERMINAR que todos os processos em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá, inclusive os que atualmente se encontram em autos físicos, passem a tramitar somente por meio eletrônico a partir de 13 de março de 2017, exceto quando um dos procuradores requererem a tramitação em autos físicos.

§ 1º. Todas as petições dirigidas à 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá, a partir de 20 de março de 2017, deverão ser protocolizadas exclusivamente por meio eletrônico, preferencialmente pelo sistema denominado Escritório Digital.

§ 2º. Os processos não digitais (autos físicos) que passarem a tramitar eletronicamente, nos termos do caput deste artigo, serão denominados “processos híbridos”.

§ 3º. Os processos cujos autos, em 13 de março de 2017, estiverem em carga ou em outras unidades judiciárias passarão a tramitar eletronicamente tão logo ingressem na Secretaria.

§ 4º. Os volumes dos autos não digitais (papel) serão mantidos neste formato e permanecerão disponíveis para carga, na forma da lei.

Art. 2º. No caso de eventual interposição e admissão de recurso nos processos híbridos, a Secretaria da Vara providenciará a remessa dos autos ao Tribunal em uma das formas previstas na Portaria SGJ nº 4, de 1º de abril de 2013, da Presidência do E. TRT a 9ª Região.

Art. 3º. Por ocasião do arquivamento definitivo ou provisório dos autos, os volumes não digitais serão remetidos ao Arquivo Geral para armazenamento no prazo legal, observadas as regras legais e regulamentares sobre a manutenção dos documentos.

Art. 4º. Eventuais problemas decorrentes da aplicação desta Portaria deverão ser submetidos diretamente ao Juiz Titular desta Unidade Judiciária.

Registre-se e publique-se no átrio do Foro e comunique-se à Presidência do E. TRT da 9ª Região, Corregedoria Regional e à OAB - Subseção Paranaguá.

Paranaguá, 06 de março de 2017.

(a) José Mario Kohler

Juiz do Trabalho

jboss88

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