PORTARIA Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Define outros atos ordinatórios ou de rotina a serem praticados pela Secretaria da Unidade em cumprimento à ordem do Juiz e revoga a Portaria nº 1, de 5 de maio de 2016.
A Doutora GABRIELA MACEDO OUTEIRO, Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Toledo-PR, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- que incumbe aos Juízes zelar pelo correto andamento dos processos sobre a jurisdição, nos termos do art. 139, do CPC e art. 765, da CLT;
- os deveres do Juiz previstos no art. 35 da Lei Complementar nº 35/1979, inclusive em cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;
- a previsão dos artigos 8º e 53 do Provimento Geral da Justiça do Trabalho da 9ª Região;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que, além dos atos ordinatórios previstos nas alíneas do art. 53 do Provimento Geral da Corregedoria Regional, incumbe ao Diretor de Secretaria ou ao seu Assistente dar o devido impulso processual a fim de que sejam expedidos, assinados e encaminhados ofícios, mandados e cartas precatórias.
Art. 2º Deverá acompanhar a carta precatória cópia do ato do juiz que determinou sua expedição, bem como cópia desta Portaria.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 01, de 5 de maio de 2016.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE, afixando cópia desta Portaria em local próprio no átrio desta Vara do Trabalho.
COMUNIQUEM-SE à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, à Procuradoria Geral Federal, à Procuradora da Fazenda Nacional, à Advocacia Geral da União e ao Ministério Público do Trabalho.
ENCAMINHE-SE cópia à Presidência do E. TRT da 9ª Região e à Corregedoria Regional.
Toledo-PR, 20 de fevereiro de 2017.
(a) Gabriela Macedo Outeiro
Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Toledo-PR
