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PORTARIA SGJ nº 14, de 14 de dezembro de 2016.

Disciplina o regime de plantão no 2º Grau de Jurisdição no período de 19 de dezembro de 2016 a 8 de janeiro de 2017.

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO

- o disposto no inciso XVI do artigo 25 do Regimento Interno;

- a Resolução nº 14/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 15 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o recesso forense, compreendido no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro nos Tribunais Regionais do Trabalho, após a Emenda Constitucional nº 45/2004;

- a Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional da Justiça, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;

- a Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional da Justiça, de 02 de setembro de 2016, que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências;

- a Portaria SGJ nº 5/2016, de 05 de abril de 2016, que transfere do dia 8 (oito) para o dia 19 (dezenove) de dezembro de 2016 (segunda-feira) o feriado alusivo ao Dia da Justiça; e

- a Portaria Conjunta Presidência-Corregedoria nº 17, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais e da não realização de audiências e sessões de julgamento no período de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017.

RESOLVE

Art. 1º. Disciplinar o regime de plantão no que se refere ao dia 19 de dezembro de 2016, ao recesso forense (de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017) e aos dias 7 e 8 de janeiro de 2017 (sábado e domingo), para a interposição de medidas urgentes no 2º Grau de Jurisdição.

Art. 2º. São consideradas medidas urgentes aquelas que, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação, necessitem de análise imediata, a fim de preservar direitos, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 71/2009 do CNJ, além daquelas que o Desembargador plantonista, em prudente arbítrio, entender que devam ser apreciadas com urgência.

 

Art. 3º. As medidas urgentes deverão ser interpostas das 12h às 18h e serão examinadas pela Presidência do Tribunal. Em caso de impedimento legal, as medidas urgentes serão examinadas por Desembargadores Substitutos, na forma do artigo 31 do Regimento Interno.

§ 1º. A interposição de medidas urgentes no 2º Grau de Jurisdição deverá ocorrer por meio do sistema de tramitação processual PJe do TRT-PR, que poderá ser acessado no endereço https://pje.trt9.jus.br/ ou no link de acesso disponibilizado no sitio oficial do Tribunal do Trabalho da 9ª Região (www.trt9.jus.br).

§ 2º. Interposta a medida urgente no sistema PJe, o advogado deverá entrar em contato com o Gabinete do Plantão, das 12h às 18h, pelo telefone (41) 9248-1473.

Art. 4º. Caso o acesso ao sistema PJe se torne indisponível, a Central de Serviços (41 3310-7120) ficará à disposição, em caráter emergencial, no período compreendido entre 11h e 18h, exceto nos dias considerados feriados e nos finais de semana.

Parágrafo único. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho disponibiliza, também, a Central Nacional de Atendimento do PJe por meio do telefone 0800-200-6272.

Art. 5º. A partir do dia 9 de janeiro de 2017 haverá regular distribuição de processos e normal atendimento aos jurisdicionados, observado o disposto na Portaria Conjunta Presidência-Corregedoria nº 17/2016, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais e da não realização de audiências e sessões de julgamento no período de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017, passando o plantão a ser disciplinado pelo disposto no art. 260, § 3º, do Regimento Interno.

Art. 6º. Esta Portaria permanecerá em local visível na porta do átrio do Tribunal do Trabalho da 9ª Região e no sítio oficial.

Publique-se.

(a)Desembargadora MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU

Vice-Presidente no exercício da Presidência

jboss89

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