PORTARIA Nº 1, DE 05 DE MAIO DE 2016
Define outros atos ordinatórios ou de rotina a serem praticados pela Secretaria da Unidade, em cumprimento à ordem do Juiz.
A Doutora GABRIELA MACEDO OUTEIRO, Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Toledo-PR, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- que incumbe aos Juízes zelar pelo correto andamento dos processos sobre a jurisdição, nos termos do art. 139, do CPC-2015 e art. 765, da CLT;
- os deveres do Juiz previstos no art. 35 da Lei Complementar nº 35/1979, inclusive em cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;
- a previsão dos artigos 8º e 53 do Provimento Geral da Justiça do Trabalho da 9ª Região;
- a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônica da Justiça do Trabalho (PJe-JT) no Fórum Trabalhista de Toledo-PR;
RESOLVE:
Determinar que, além dos atos ordinatórios já previstos nas alíneas do art. 53 do Provimento Geral da Corregedoria Regional, incumbe ao Diretor de Secretaria ou ao Servidor por ele designado, dar o devido impulso processual, para as seguintes providências:
Expedir, assinar e encaminhar para cumprimento cartas precatórias, mandados e ofícios.
PUBLIQUE-SE, afixando cópia desta Portaria em local próprio no átrio desta Vara do Trabalho.
COMUNIQUEM-SE à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, à Procuradoria Geral Federal, à Procuradora da Fazenda Nacional, à Advocacia Geral da União e ao Ministério Público do Trabalho.
ENCAMINHE-SE cópia à Presidência do E. TRT da 9ª Região e à Corregedoria Regional.
Toledo-PR, 05 de maio de 2016.
(a) Gabriela Macedo Outeiro
Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Toledo-PR
