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Acervo eletrônico doado ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região em 03/12/2010
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  Artigos de Doutrina - Luiz Eduardo Gunther, Cristina Maria Navarro Zornig

O NOVO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO (o debate sobre a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-34/35)

Luiz Eduardo Gunther (Juiz do TRT da 9ª Região)
Cristina Maria Navarro Zornig (Assessora no TRT da 9ª Região)

1. A sistemática da CLT - o prazo tradicional

O texto original da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabeleceu que: "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para a impugnação" (art. 884, caput. JÚNIOR, Cesarino. Consolidação das Leis do Trabalho Anotada. Vol. II. 2ª ed. Atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1945. p. 296).

Essa norma legal atravessou os tempos (regra mais que cinqüentenária) e, em princípio, permanece em vigência.

O prazo de cinco dias deve ser contado "a partir do momento em que o executado toma ciência da formalização da penhora, com a assinatura do auto de depósito. Essa ciência ocorre quando o próprio executado assina o auto, se os bens ficarem sob sua guarda, como acontece na maioria dos casos, ou quando é intimado, nas demais hipóteses" (GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 508).

Não se cogita, como no processo civil, da juntada aos autos da prova da intimação da penhora (art. 738, I, CPC). A esse respeito se manifesta Christovão Piragibe Tostes Malta em sua Prática do Processo Trabalhista (31ª ed. São Paulo: LTr, 2002. p. 843). O prazo, no processo do trabalho, flui a partir do momento em que a penhora é formalizada pelo oficial de justiça, ou a garantia do juízo é feita através depósito em dinheiro em conta judicial.

2. A colocação do problema - a MP nº 2.180-34/35

O Senhor Presidente da República baixou, em 27.07.01, a Medida Provisória nº 2.180-34, na qual ficou estabelecido, em seu art. 4º, proposição para incluir na Lei nº 9.494/97 o art. 1º-B: "O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias".

Essa norma precária foi reeditada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.01.

Apesar de ultrapassado o prazo de trinta dias sem haver sido reeditada, nem convertida em lei, não perdeu a eficácia, como seria de rigor pelo art. 62, parágrafo único, da CF/88, em face da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.01, que, em seu artigo 2º, estabeleceu: "As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".

Assim, está em vigor a MP nº 2.180-35, de 24.08.01, porque: a) anterior à edição da EC 32/01, de 11.09.01; b) não há MP posterior que a tenha revogado explicitamente; c) não ocorreu deliberação definitiva pelo Congresso Nacional.

Por outro lado, também a MP nº 2.180-34 produziu efeitos durante a sua vigência, que perdurou até a edição da MP 2.180-35, o que necessita de apreciação legislativa e/ou judicial para saber da validade, inclusive porque atos processuais foram praticados nesse período (27.07. a 23.08.01) e/ou estão para ser apreciados pela via recursal.

A questão fundamental a saber, a interpretar, a concluir, a pacificar, para atrair segurança jurídica, é se a Medida Provisória nº 2.180, em suas trigésima quarta e trigésima quinta reedições, pode, no que tange ao artigo 4º, quanto à pretendida inserção do art. 1º - B à Lei nº 9.494/97: a) conduzir à interpretação que o prazo ampliado de trinta dias se aplica à Fazenda Pública, às pessoas jurídicas e físicas de direito privado, quanto aos embargos à execução, e também à impugnação à sentença de liquidação; b) resolvida a questão do item anterior (aplicabilidade restrita à Fazenda Pública ou, amplamente, à atividade privada) remanesce a verificação da constitucionalidade, igualmente, ainda, não solucionada.

3. A corrente ampliativa - alteração específica do art. 884, caput - prazo de trinta dias para todos

Segundo uma forte corrente doutrinária - que passamos a chamar de ampliativa - passou-se a entender que o prazo de trinta dias previsto na Medida Provisória aplicar-se-ia a todos, e não apenas à Fazenda Pública. Assim, José Augusto Rodrigues Pinto, com a seguinte afirmação: "Considerando-se que o art. 730 do CPC só trata dos embargos da Fazenda Pública, enquanto o art. 884 da CLT trata dos embargos de todos os devedores, a única leitura possível da modificação é que, na execução cível, a Fazenda Pública passou a ter seu prazo triplicado para 30 (trinta) dias - CPC, art. 730 - enquanto o particular foi mantido com o de 10 (dez) dias - CPC, art. 738. Mas, na execução trabalhista, todos os devedores passaram a ter seu prazo sextuplicado para 30 (trinta) dias" (o grifo não é do original e o texto refere-se à MP 2.102/00, cujo teor é idêntico ao da MP 2.180/01, quanto a esse tema. PINTO, José Augusto Rodrigues. Pontos sensíveis dos embargos na execução trabalhista. In obra "Execução Trabalhista - estudos em homenagem ao Ministro João Oreste Dalazen". Coordenação de José Affonso Dallegrave Neto e Ney José de Freitas. São Paulo: LTr, 2002. p. 231). Esse douto professor conferiu "pela última reedição da Medida Provisória (nº 2.180-35), antes de escrever este texto, que a redação inicial se conserva e, portanto, favorece a todos os devedores na execução trabalhista" (ob. cit., p. 232).

Outros autores consagrados, em obras também de 2002, afirmam que o prazo dos embargos à execução na Justiça do Trabalho, em todas as hipóteses, passou a ser de 30 (trinta) dias, em face de medida provisória (como é o caso de Christóvão Piragibe Tostes Malta, na obra citada, p. 842/843). Sergio Pinto Martins assevera que: "A norma não faz distinção entre pessoas de direito público e privado. Logo, o prazo é de 30 dias para qualquer pessoa" (MARTINS, Sergio Pinto. 5ª ed. Comentários à CLT. São Paulo: Atlas, 2002. p. 869).

4. A corrente restritiva - prazo de trinta dias apenas para a Fazenda Pública

Antes de se mencionar o debate específico sobre a MP nº 2.180, quanto à Fazenda Pública, é interessante anotar que se controvertia, já antes, a respeito da aplicabilidade do prazo de cinco dias do art. 884, caput, à Fazenda Pública. Talvez aí resida a verdadeira razão do texto provisório. É que haviam autores, e julgados, entendendo que o prazo dos embargos à execução na Justiça do Trabalho era único, de cinco dias, em face da regra expressa do art. 884 da CLT, não se aplicando, de forma subsidiária, o art. 730 do CPC. Em face dessa controvérsia, posicionou-se o Tribunal Superior do Trabalho no sentido que o texto da CLT (art. 884), quando estabelece o prazo de cinco dias para ingresso dos embargos à execução, aplica-se apenas "às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da execução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato". Sendo os bens públicos impenhoráveis, vez que não se procede a expropriação como no rito comum, e havendo omissão da CLT a respeito, "devem ser aplicadas, de forma subsidiária, as disposições pertinentes do Código de Processo Civil (art. 730), que fixam, em 10 (dez) dias, o prazo para a Fazenda Pública apresentar embargos à execução, sem qualquer cominação de penhora" (RR 493723/98, 4ª T., Rel. Min. Milton de Moura França, DJU 24.05.01, p. 681).

Voltando ao texto da MP 2.180, localizamos um trabalho doutrinário de Manoel Antonio Teixeira Filho, a respeito do tema, de forma elucidativa, dizendo: "Alguns intérpretes apressados sentiram-se à vontade para afirmar que, a contar dessa Medida Provisória, o prazo para qualquer devedor oferecer embargos à execução, no processo do trabalho, seria de trinta dias. Nada mais equivocado. O art. 1º - B, dessa Medida Provisória, cuidou, exclusivamente, de prazos atinentes à Fazenda Pública. Tanto isso é certo, que, com relação ao CPC, só se fez referência ao art. 730 (que cuida da execução contra a Fazenda Pública), e não ao art. 738, que prevê prazo para o devedor particular oferecer embargos à execução. Deste modo, embora a CLT não contenha normas específicas, regentes da execução contra a Fazenda Pública, de um lado, e contra o particular em geral, de outro, é elementar que a conclusão lógica a tirar-se é de que a alusão feita pela citada Medida Provisória aos arts. 730, do CPC, e 884, caput, da CLT, deve ser entendida como significante de que, tanto no processo civil, quanto no do trabalho, a Fazenda Pública (e tão-somente ela) disporia de trinta dias para embargar a execução" (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Novas alterações no CPC e suas implicações no processo do trabalho (Lei nº 10.444/2002). Suplemento Trabalhista da LTr nº 87/02. p. 404, os grifos são do original).

Esse autor, aliás, aproveita para dizer que "seja num processo ou noutro, o prazo para o particular oferecer embargos ficou inalterado: dez dias, no processo civil (art. 738); cinco dias, no do trabalho (CLT, art. 884, caput)" (ob. e p. citadas).

Não se encontrou outro autor a defender com tanta firmeza essa posição, de aplicabilidade do prazo de trinta dias apenas à Fazenda Pública, em face da Medida Provisória.

Na pesquisa jurisprudencial encetada, especialmente na Internet, verificou-se, no entanto, que é amplamente majoritária essa orientação (aplicando seja a MP nº 1.984, seja a nº 2.102, seja a MP 2.180, e sucessivas reedições, cujo texto sempre é o mesmo, introduzindo o art. 1º - B na Lei nº 9.494/97). Os argumentos que os arestos trazem, podem, de forma concentrada, ser resumidos nos seguintes: A) a alteração só se aplica à Fazenda Pública porque a inovação trazida pela MP nº 2.180 foi introduzida através de um parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 9.494/97, de aplicação restrita às pessoas jurídicas de direito público. "Ao pretender a ampliação do prazo para a oposição dos embargos à execução também para os particulares, por certo a alteração seria introduzida diretamente na própria CLT, o que, entretanto, não ocorreu. Esta a razão pela qual, também no que tange ao CPC, a inovação foi introduzida somente no artigo 730, que se aplica apenas à Fazenda Pública" (TRT 3ª Reg., Minas Gerais, AP 7.559/01, julgado em 18.12.01, Rel. Juíza Alice Monteiro de Barros);

B) a modificação do prazo pelas Medidas Provisórias apenas aconteceu em relação aos entes da Fazenda Pública, ou seja, para as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais, porque o "acréscimo do art. 1º - B à Lei 9494/97 também contempla o art. 730 do CPC, que trata expressamente da execução contra a Fazenda Pública, mas não se refere ao 738" (verifique-se que o art. 738 do CPC especifica o prazo dos embargos à execução para os demais devedores, que não à Fazenda Pública, TRT 2ª Reg., São Paulo, Acórdão nº 20020086606, 8ª T., DOESP, em 12.03.02, Rel. Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva). Nesse mesmo sentido: "A permanência do prazo de dez dias para embargos à execução do devedor comum no Processo Civil exclui a aplicação do prazo triplicado aos devedores comuns no Processo do Trabalho, onde, quase totalmente, são executadas dívidas de natureza alimentar" (TRT 2ª Reg., São Paulo, AC. nº 20010521989, em AP, 5ª T., DOESP, em 14.09.01. Rel. Juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva); C) o fato de as Medidas Provisórias acrescerem artigos à Lei 9.494/97, dispondo esta sobre a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, "significa que o legislador evidentemente não visou promover qualquer alteração no prazo previsto no artigo 884 da CLT relativamente às pessoas de direito privado, que continua a ser de 05 (cinco) dias contados da data da garantia da execução ou da penhora de bens. O novo prazo de 30 (trinta) dias beneficia tão-somente a Fazenda Pública, pois a ela é destinado o teor do supracitado texto legal. A interpretação da lei não pode olvidar o contexto no qual ela se insere" (TRT 2ª Reg., São Paulo, AC. nº 20020223514, em AP, 7ª T., DOESP em 03.05.02, Rel. Juiz Luiz Antonio Moreira Vidigal).

Essa corrente, então, embora tendo respaldo doutrinário apenas de Manoel Antonio Teixeira Filho, vem obtendo, na jurisprudência dos TRTs de nosso país, o maior respaldo.

5. As formas de interpretação

Não há qualquer dúvida de que as duas correntes antes mencionadas são respeitáveis, e possuem doutos orientadores e seguidores.

Parece, no entanto, que, havendo urgência em se adotar a posição que melhor seja adequada ao sistema jurídico vigente no país para resolver os casos concretos, necessária se torna a busca das regras de interpretação.

Nas tipologias da interpretação jurídica, segundo os métodos, o sistemático "volta-se a produzir uma interpretação vinculada e harmônica ao conjunto do sistema do Direito", conforme Maurício Godinho Delgado. Por esse método "o processo lógico de interpretação passa a operar em campo mais vasto de ação: investiga-se também a tendência normativa hegemônica nas diversas normas e diplomas existentes sobre matérias correlatas, adotando-se tal tendência como uma das premissas centrais implícitas àquela norma ou diploma interpretado. A partir desse critério apreendem-se, inclusive, com maior clareza, os aspectos transformadores, retificadores ou continuativos da norma recente perante a ordem jurídica respectiva" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, abril de 2002. p. 229/230).

Recorde-se, ainda, que Maria Helena Diniz, ao examinar as técnicas interpretativas, e se referir ao processo sistemático, explicita ser aquele "que considera o sistema em que se insere a norma, relacionando-a com outras normas concernentes ao mesmo objeto". Diz ela: "Deve-se, portanto, comparar o texto normativo, em exame, com outros do mesmo diploma legal ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto, pois por umas normas pode-se desvendar o sentido de outras. Examinando as normas, conjuntamente, é possível verificar o sentido de cada uma delas" (DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 425-426).

Com base nesses ensinamentos, nessa linha hermenêutica, é que se constatou, relativamente às Medidas Provisórias nºs 2.180-34/35, e suas necessárias antecedentes, que seguiram a mesma trilha, no que tange, especificamente, ao art. 4º, que acresce o art. 1º - B à Lei nº 9.494/97, o seguinte:

a) a Lei nº 9.494/97, que se pretende alterar, trata da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, e as disposições que se pretende acrescer referem-se a situações que envolvem pessoas jurídicas de direito público;

b) relativa e exclusivamente ao processo civil, busca-se modificar o prazo do art. 730 para trinta dias, sem que, contudo, tenha se alterado o prazo do art. 738 do CPC, que trata dos devedores particulares;

c) não se pode atender apenas a uma interpretação literal (que essa, sim, pode induzir a uma conclusão que se desvie do sentido global do texto jurídico). Exatamente por isso é que Maria Helena Diniz orienta o hermeneuta em como deve se guiar, explicitando algumas regras básicas que podem, adaptadas à hipótese em comento, ser assim sintetizadas: havendo antinomia entre o sentido gramatical e o lógico, este deve prevalecer; o significado da palavra deve ser tomado em conexão com o da lei; o termo deve ser interpretado em relação aos demais; havendo palavras com sentido diverso, cumpre ao intérprete fixar-lhes o adequado ou verdadeiro (ob. cit., p. 424). As medidas provisórias, todas, reproduzem, sempre, o mesmo art. 1º - B a ser acrescido à Lei nº 9.494/97, e pode-se, então, com as regras acima enunciadas, entender-se, de forma lógica, que o prazo dos embargos à execução, relativamente à Fazenda Pública, previsto no caput do art. 730 do CPC e (não previsto) no caput do art. 884 da CLT, passou a ser, em ambos os casos, de trinta dias.

d) atentando-se ao processo teleológico, como ensina Carlos Maximiliano, "as normas conformes no seu fim devem ter idêntica execução, não podendo ser entendidas de modo que produzam decisões diferentes sobre o mesmo objeto" (apud DINIZ, Maria Helena. Ob. cit. p. 427). Se já a jurisprudência vinha entendendo que o art. 884, caput, da CLT não tinha regra sobre os embargos à execução da Fazenda Pública, parece evidente que a aplicação subsidiária do art. 730 do CPC (já antes da MP) reforça a convicção de que, alterado o prazo desse dispositivo, deve aplicar-se o novo texto ao processo do trabalho. Essa constatação, aliás, da passagem da jurisprudência do C. TST para a lei, já verificada em outras oportunidades, como, por exemplo, quando tivemos o ensejo de examinar outras novas regras trabalhistas (GUNTHER, Luiz Eduardo e ZORNIG, Cristina Maria Navarro. Caderno Direito e Justiça do Jornal "O Estado do Paraná. Domingo, 1º.07.01; Síntese - Jornal. Porto Alegre. Ano 4, nº 53. Jul/01. p. 03-05; Genesis - Revista de Direito do Trabalho. Curitiba. nº 103. Jul/01. p. 38-42; Revista Bonijuris. Curitiba. Ano XIII, nº 453. Ago/01. p. 15-17; Revista do TRT da 9ª Região - Paraná. V. 26, nº 01. Jan/jun 3001. p. 43-50; e Internet-lex.com.br - Doutrinas selecionadas).

e) ainda, pelo processo teleológico, e segundo Maximiliano, "deve-se conferir ao texto normativo um sentido que resulte haver a norma regulado a espécie a favor e não em prejuízo de quem ela visa proteger" (apud, DINIZ, Maria Helena. Ob. cit., p. 427). Não há disposição revogadora do art. 884, caput, da CLT e nem alteração física do texto. E isso mais se justifica exatamente porque o prazo de cinco dias, previsto para os embargos à execução dos particulares, foi instituído em benefício da celeridade da execução trabalhista. Interpretação atribuindo-se o prazo de trinta dias a todos os executados não poderia prevalecer porque a norma deve ser interpretada como sendo a favor, e não em prejuízo dos exeqüentes (trabalhadores).

Por todas essas ponderações, conclui-se que, efetivamente, a MP nº 2.180-35, e suas edições anteriores, bem como suas antecedentes, no que diz respeito ao art. 1º - B acrescido à Lei nº 9.494/97, estabeleceu: I) juntamente com a mudança do art. 730 do CPC, o prazo de trinta dias somente para a Fazenda Pública; II) o art. 884, caput, da CLT prossegue inalterado, fixando o prazo de cinco dias para embargos à execução dos particulares.

6. O debate sobre a constitucionalidade da MP nº 2.180-34/35

O Excelso Supremo Tribunal Federal recebeu, já, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.418, em 22.02.01, promovida pelo Conselho Federal da OAB, existindo os aditamentos à inicial, inclusive relativamente à MP nº 2.180/35 (em 03.09.01). Os autos estão conclusos ao Min. Sydney Sanches desde 05.09.01, segundo informações existentes no site do STF, sem apreciação.

Já existem autores manifestando-se a favor do reconhecimento dessa inconstitucionalidade, como é o caso de Manoel Antonio Teixeira Filho, especificamente quanto à "inconstitucionalidade formal da Medida Provisória nº 2.180/35, porquanto foi editada sem que estivessem presentes os pressupostos essenciais da relevância e da urgência, mencionados no art. 62, da Constituição Federal. Só se atendidos esses pressupostos é que o Senhor Presidente da República estaria autorizado, pela Suprema Carta Política do País, a invadir, circunstancialmente, a competência do Congresso Nacional" (ob. cit., p. 404).

Também pronunciou-se nesse mesmo sentido José Augusto Rodrigues Pinto, afirmando que: "o prazo processual não pode emanar de ato monocrático e impessoal do Presidente da República. A disciplina do prazo processual tem o atributo da permanência, como penhor da segurança da garantia e ampla defesa. Somando-se todos os fatores em jogo, chega-se à perfeita noção de incompatibilidade entre prazo processual e relevância e urgência próprias da Medida Provisória. Então, se o juiz do trabalho não poderá fingir, com o recurso à analogia, pode ser realista, com o recurso à declaração da inconstitucionalidade" (ob. cit., p. 232-233).

Inexistindo manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, pode-se, aplicando o artigo 97 da CF/88, dizer que: "os tribunais por maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (...) Os juízes de primeira instância ou juízes singulares também podem declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, conforme a sua competência" (FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira. 4ª v. arts. 92 a 126. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 33).

Não se tem conhecimento, ainda, de decisão reconhecendo a inconstitucionalidade da MP 2.180-34/35, ou de suas antecedentes, tratando da mesma matéria, quanto à inserção do art. 1º - B na Lei nº 9.494/97, perante as Varas do Trabalho ou junto aos Tribunais Regionais do Trabalho.

7. A posição adotada pelo E. TRT da 9ª Região

O E. TRT da 9ª Região, no dia 26.08.02, em sessão do Órgão Especial - a quem compete declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (arts. 120 a 123 do Regimento Interno), apreciou a ARI nº 01/02 (vinda dos autos do AP 3.907/01 da E. 5ª Turma), e não chegou a manifestar-se expressamente sobre o tema em debate.

Apenas, prejudicialmente, concluiu, por maioria absoluta (10 votos a 3), que a MP nº 2.180-34/35, quanto ao art. 4º, que acresce o art. 1º - B à Lei nº 9.494/97, aplica-se apenas, e tão-somente, à Fazenda Pública, e não aos devedores particulares.

De tal sorte, por ora, enquanto não houver manifestação do Excelso STF a respeito, perante o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, prevalece a interpretação de que o prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução é de 30 (trinta) dias, em face da nova redação do art. 730, caput, do CPC, restando admitido, implicitamente, que no art. 884, caput, da CLT não havia regra específica a respeito. Mantém-se, assim, o entendimento de que o art. 884, caput, da CLT continua estabelecendo o prazo de cinco dias para o devedor particular opor embargos, bem como para o exeqüente apresentar impugnação à sentença de liquidação.

Precisa, aqui, a lição doutrinária quanto ao papel do Tribunal em face da lei nova:

"A obra jurisprudencial é, sobretudo, interpretativa dos textos legais para preenchimento do gap deixado pelo Legislador. A tarefa judicante, obrigatória mesmo, quando o texto não oferece clareza quanto ao seu significado ou intenção do legislador, consiste em interpretar" (TRINDADE, Washington Luiz da. Regras de aplicação e de interpretação no direito do trabalho. São Paulo: Ltr, 1995. p. 173)

Não se manifestou, ainda, (em face da prejudicialidade reconhecida no caso concreto), o TRT da 9ª Região, direta, e explicitamente, sobre a inconstitucionalidade do art. 4º da MP nº 2.180-34/35, que trata desse novo prazo de 30 dias para a Fazenda Pública opor embargos à execução na Justiça do Trabalho, o que poderá vir a ocorrer em breve.


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