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  Artigos de Doutrina - José Affonso Dallegrave Neto

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO


José Affonso Dallegrave Neto(*)(**)


1. Execução de título extrajudicial

A Lei 9958, DOU de 13/01/2000, instituiu e regulamentou as CCPs – Comissões de Conciliação Prévia, introduzindo os artigos 625-A a 625-H, na CLT.

Uma vez as partes transigindo perante a CCP, o termo de conciliação valerá como título executivo extrajudicial. De forma acertada, a Lei 9958 também alterou o art. 876 e criou o art. 877-A, ambos da CLT, para ampliar a órbita de alçada das execuções trabalhistas. Importante transcrevê-los para melhor análise:
    “Art. 876 – As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo.[1]”

    “Art. 877-A – É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.”
Como se vê, a partir da vigência da nova redação dada aos artigos em epígrafe, as Varas do Trabalho passam a ter competência para executar não só as decisões e acordos judiciais, mas também duas espécies de título extrajudicial: a) os termos de conciliação mediados pelas Comissões de Conciliação Prévia; b) os termos de ajuste de conduta firmados perante a Procuradoria do Trabalho. Quanto a estes, estão previstos no § 6o. do art. 5o., da Lei 7347/85, a qual faculta a todos os órgãos públicos legitimados para interpor Ação Civil Pública a prerrogativa de “tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título extrajudicial”.

A medida veio em boa hora, pois enquanto os termos de ajuste de matéria cível eram executados normalmente perante a Justiça Comum, os de índole trabalhista esbarravam em óbice legal. Estava ocorrendo situação inusitada, vez que a executoriedade prevista na Lei 7.345/85 não se aplicava ao processo trabalhista, impondo à parte interessada a utilização de vias oblíquas como a homologação na forma do art. 847, § 1º da CLT[2], o ajuizamento de ação civil pública para se obter um título judicial[3] ou mesmo a ação monitória.

A medida ampliativa além de ser digna de encômios, revoluciona toda a sistemática de Execução Trabalhista. Há tempo as comunidades jurídica e jurisdicionada rogavam pelo implemento de novo regramento capaz de atender os casos de Execução de Título Extrajudicial, a exemplo do que se tem no CPC, artigos 583 e seguintes.

Se antes de tais modificações, podia-se afirmar que “a execução trabalhista, do ponto de vista ontológico, nada mais é (era) do que simples fase seqüente ao processo de conhecimento, sem o qual não pode existir”[4], hoje já não é possível chegar a esta inferência. Com a possibilidade de execução de título extrajudicial na Justiça do Trabalho evidenciou-se o princípio da autonomia do processo de execução. Humberto Theodoro Júnior bem lembra que aludida autonomia se manifesta “ainda quando seu fito seja o cumprimento coativo de uma sentença condenatória”[5].

O processualista complementa sua ilação, elencando os seguintes fatos que evidenciam a autonomia do processo de execução: a) nem todo processo de conhecimento tem como conseqüência uma execução forçada, vg: o cumprimento voluntário da condenação; b) nem toda execução forçada tem como pressuposto uma sentença obtida em prévio processo cognitivo, haja vista a possibilidade de baseá-la em títulos extrajudiciais; c) os processos de conhecimento e execução podem correr simultaneamente, em paralelo, como na hipótese de execução provisória[6]. Registre-se outro fato que reafirma a autonomia da execução trabalhista, qual seja, a previsão expressa da CLT da necessidade de citação no processo de execução (art. 880), ainda que se trate de execução de sentença cuja relação jurídica processual foi encetada por outra citação original e própria do processo cognitivo (denominada impropriamente de notificação pelo art. 841 da CLT)

2. Conseqüências práticas do princípio da autonomia da execução

A partir do reconhecimento do princípio da autonomia do processo executório, depreende-se o que segue para a execução de título extrajudicial na Justiça do Trabalho:

a) Inaplicabilidade do art. 879, da CLT. A necessidade de prévia fase de liquidação se dá tão-somente nas chamadas execuções de sentenças ilíquidas que envolvam obrigações pecuniárias. Mas, quanto ao título extrajudicial, assinala Araken de Assis, “ele ou é líquido, e, portanto, título; ou não é líquido, e, por isso, refoge ao gabarito de título extrajudicial”[7]. Nos termos do art. 586 do CPC a execução de crédito sempre se pauta em título líquido, certo e exigível. Todavia, o seu § 1o. deixa claro que somente a sentença (título judicial) permite a liquidação prévia, ao assim dispor: “quando o título executivo for sentença, que contenha condenação genérica, proceder-se-á primeiro à sua liquidação”.

Importante sublinhar alguns comentários sobre os mencionados predicados atribuídos ao título executivo: certeza, exigibilidade e liquidez. O título é certo quanto à sua existência, consoante disciplina o art. 1533 do Código Civil. Pontes de Miranda observa que “a certeza, que o juiz aprecia, é a da existência da obrigação, diante apenas do título (sentença, ou título extrajudicial) e, não só dos pressupostos formais do título executivo”[8]. O título é exigível quando se encontra vencido e sem termo ou condição pendentes (art. 618, III, CPC). Finalmente, o título é líquido quando a condenação já se encontra com o objeto individualizado e o valor quantificado.

b) Prescrição autônoma da ação executiva. O prazo prescricional previsto no art. 7o., XXIX, da CF, para créditos trabalhistas deve ser adaptado para as Ações Executivas de título extrajudicial, as quais devem ser interpostas no prazo de dois anos da exigibilidade do título (actio nata) e não, por óbvio, da data do desligamento (rescisão contratual). Da mesma forma do que sucede com as Ações Trabalhistas sujeitas ao processo de conhecimento, nas Ações Executivas a simples propositura terá o condão de interromper o prazo prescricional.

c) Juros de mora a iniciar pelo ajuizamento da Ação Executiva. Nos termos do art. 883 da CLT os juros moratórios contam a partir da interposição da “reclamação inicial”, in casu a Ação Executiva. Nem se cogite de aplicar aludidos juros a partir do biênio do desligamento. Deveras, a mora se constitui com a exigibilidade da dívida e a respectiva actio nata, as quais ocorrerão com o vencimento das obrigações constantes dos termos extrajudiciais.

d) Inaplicabilidade da execução promovida ex officio, prevista no art. 878, da CLT. Em sendo autônomo o processo de execução, a Ação Executiva segue o princípio da demanda, a qual impõe ao titular do direito violado acionar a tutela jurisdicional, ressalvado o caso de legitimação extraordinária prevista no art. 6o. do CPC, vg: a hipótese de substituição processual do sindicato em relação aos membros da categoria profissional (art. 8o., III, da CF).

3. Ação executiva – requisitos da petição inicial

A despeito de haver controvérsia onomástica, adotamos a taxionomia apresentada por Enrico Tullio Liebman para instaurar-se o processo de execução: ação executória – executa um título judicial - e ação executiva – executa um título extrajudicial:

*A primeira (executória) pressupõe a existência de sentença condenatória exeqüível, isto é, de título executório, que lhe permite correr expedita até a consumação sem necessidade de ulteriores justificações de seu fundamento. A segunda (executiva), não precisando daquele requisito, nem tendo sido precedida por processo de cognição, autoriza de início a realização de ato executivo da importância da penhora;”[9]

Os artigos 614 e 615 do CPC estatuem acerca dos requisitos da petição inicial da Ação Executiva. São eles:
    a) juntada do título extrajudicial – art. 614, I. In casu, deve-se carrear aos autos o termo de conciliação perante a CCP ou o termo de ajuste de conduta perante a Procuradoria do Trabalho;

    b) liquidação do título com demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação (art. 614, II), devendo pleitear medidas acautelatórias urgentes (615, III) como por exemplo a cautelar de exibição de documentos (844,II, do CPC) em relação aos cartões ponto, quando objetivando a quantificação de horas extras avençadas no termo da Comissão Prévia;

    c) comprovação de que já se verificou eventual condição ou termo avençados (614, III) e que já adimpliu a sua parte do acordo sujeito à contraprestação do credor (615, IV);

    d) indicação da espécie de execução quando houver mais de um modo a ser efetuada (615, I), devendo o juízo observar aquele que for menos gravoso ao devedor (620);
No caso da petição inicial da Ação Executiva encontrar-se incompleta ou desacompanhada de documentos essenciais à propositura da execução, o juízo, antes de indeferir a peça, deverá abrir prazo de 10 (dez) para que o Autor proceda a respectiva Emenda. Persistindo a inércia, a exordial deverá ser indeferida. Neste sentido é a dicção expressa do art. 616 do CPC e a aplicação extensiva da Súmula 263 do TST. Poderão existir casos de vícios insanáveis (inépcia) em que ficará prejudicada a abertura de prazo para Emenda.

4. Embargos do devedor

O § 1o. do art. 884 da CLT prevê que os Embargos à Execução (ou do Devedor) estão restritos às seguintes matérias: cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da dívida. Por óbvio que todas elas somente poderão ser argüidas se forem supervenientes à sentença exeqüenda. A despeito do mencionado artigo restringir a estes três itens, é perfeitamente possível, em sede de Embargos, argüir-se questões de nulidades processuais.

Neste sentido cabe invocar, subsidiarimente, a regra do art. 741 do CPC, mais completa e compatível com o processo do trabalho. Nota-se que nela se encontra o inciso VI similar ao § 1o. do art. 884 da CLT, além de exaurir o cabimento deste remédio ao contemplar inúmeros casos de nulidade: por citação viciada, inexibilidade do título, ilegitimidade das partes, cumulação e excesso de execução, além de incompetência, suspeição e impedimento do juízo.

Com a vigência do novo art. 877-A da CLT, que alargou a competência trabalhista para os títulos executivos extrajudiciais, cabe recorrer também a outra regra do CPC, o art. 745, in verbis:
    “quando a execução se fundar em título extrajudicial, o devedor poderá alegar em embargos, além das matérias previstas no art. 741, qualquer outro que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento”.
Sublinhe-se que o próprio TST já se posicionou no sentido de aplicar ao processo do trabalho as hipóteses do art. 741 e a regra do art. 745, ambas do CPC:
    *Segundo a orientação do STF, quando se trata de apreciação de Embargos à Execução ou de Terceiros, que versem sobre as matérias previstas nos artigos 741 e 745 do CPC, in casu a competência para apreciá-los será do juízo deprecante, e quando se tratar apenas de incidentes relativos à penhora, avaliação, arrematação ou adjudicação, caberá ao juízo deprecado.” (TST - CC-82020/93.6 - Ac. SDI-2605/94 - unânime - Rel: Min. José Calixto Ramos - DJU I, 16.09.94, pág. 24480).
Destarte, ainda que a CLT contenha artigo específico para o recebimento dos Embargos do Devedor (§ 1o. do art. 884), aplicam-se a execução de título extrajudicial trabalhista os artigos 741 e 745 do CPC. Com base neste artigo é possível, ao executado, utilizar, por exemplo, dos Embargos para anular, por vício de consentimento, a transação extrajudicial realizada perante a Comissão de Conciliação Prévia.

5. Anulação do título extrajudicial

A eventual argüição de erro, ignorância ou qualquer outro vício de consentimento havido na conciliação extrajudicial ensejará a respectiva anulação, nos termos do art. 147, II do Código Civil[10].

Por ser o Termo de Conciliação um negócio jurídico extrajudicial, nem se cogite da interposição de Ação Rescisória – art. 485, III, do CPC. Conforme assevera Pontes de Miranda, "a ação é a de anulação dos contratos e dos demais negócios jurídicos e atos jurídicos stricto sensu suscetíveis de anulação por erro, dolo, simulação ou fraude contra credores. De rescindibilidade somente poderia cogitar o direito processual civil”[11]. Oportuno evocar a regra do art. 486 do CPC:

“Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.”

Assim, considerando que o que se visa é desconstituir o ato da transação inquinada de vício, e não a sentença, a incidência será a do art. 486 que remete à Ação Anulatória, não se permitindo a Ação Rescisória prevista no art. 485, ambos do CPC. Ainda que estivéssemos diante de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, a desconstituição por vício volitivo se daria também através da Ação Anulatória e não a Rescisória. Caso o vício seja da sentença homologatória, em si mesma, não relacionada ao ato homologado, poderá ser rescindida com base no art. 485.
    Oportuna a transcrição da seguinte ementa elucidativa do STF:

    “Quando a sentença não aprecia o mérito do negócio jurídico de direito material, é simplesmente homologatória, não ensejando a ação rescisória. A ação para desconstituir-se a transação homologada é a comum, de nulidade ou anulatória (art. 486 do CPC)” (RTJ 117/219 e STF-RT 605/211). Assim, cabe a ação de nulidade se o autor não se insurge contra a sentença, mas “contra o que foi objeto da manifestação de vontade das partes, a própria transação, alegando vício de coação”. (STF, 2a. Turma, RE n. 100.466-5-SP, Rel. Min. Djaci Falcão, DJU, 28/02/86, pág. 2350).
E nem se cogite para o caso de vício do ato da transação a hipótese do inciso III, do art. 485, do CPC: “ação Rescisória resultante de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida”, pois neste caso o dolo é processual, manifestado pela má-fé com que a parte induziu o julgador à sentença rescindenda. Situação diversa desta é o dolo material previsto no art. 147, II, do Código Civil, incidentes sobre o negócio jurídico extrajudicial.

Consigne-se que o executado poderá optar entre a Ação Anulatória e a interposição de Embargos à Execução. A escolha pelos Embargos, amparada pelo art. 745 do CPC, além da economia processual, traz a vantagem da suspensão da execução, ao contrário da Ação Anulatória que, a rigor, não tem efeito suspensivo, salvo se contemplada através de Medida Cautelar incidental.

Da mesma forma que o executado, o exeqüente também terá duas opções: anular o termo de transação da CCP através do remédio típico (Ação Anulatória) ou incidentalmente na Reclamatória Trabalhista em que postula outras verbas atingidas pela eficácia liberatória geral da transação extrajudicial. Assim, por exemplo, o reclamante interpõe reclamatória postulando horas extras e, ao mesmo tempo, requer seja declarada nula a transação extrajudicial da CCP por suposto dolo, erro ou coação. Obtendo êxito na prova produzida na audiência de instrução, o juiz acolherá o pedido do Reclamante.

6. Disposições gerais acerca da execução

A execução do termo de conciliação extrajudicial não poderá ser principiada ex-officio, devendo a parte interessada interpor Ação Executiva através de petição inicial apta. Conforme visto anteriormente, prescinde-se de prévia fase de liquidação, aplicando-se desde logo a regra do art. 880 da CLT: expedição de Mandado de Citação para pagamento em dinheiro em 48 horas ou garantia da execução, sob pena de penhora.

Havendo garantia integral do juízo, o executado poderá apresentar Embargos. O exeqüente por sua vez terá igual prazo para resposta, mas não para impugnação prevista no art. 884 da CLT, vez que a liquidação do cálculo, objeto do mandado, deverá ser realizada pelo próprio Autor na petição inicial (art. 614, II, do CPC).

Da decisão dos Embargos do Devedor cabe Agravo de Petição no prazo de oito dias. Do Acórdão que julgar o AP, é possível interpor Recurso de Revista desde que presente a hipótese do § 2o. do art. 896 da CLT: ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Por derradeiro, importa assinalar que na execução de título extrajudicial aplicam-se as regras dos artigos 600 e 601 do CPC - atinentes a coibição dos atos atentatórios à dignidade da Justiça - os casos de fraude à execução, disregard of legal entity e o benefício de ordem de que faz menção o art. 596, § 1o. do CPC. Ainda: todas as disposições gerais aplicáveis a execução de título judicial, sobretudo aquela referida no art. 612 do digesto processual civil, no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

ASSIS, Araken de. Manual do processo de execução. 6a. edição, SP: RT, 2000.

DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Contrato Individual de Trabalho: uma visão estrutural”, São Paulo: LTr, 1998.

LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução. SP: Bestbook editora, 2000.

LOSSO, Iros Reichmann. A ação civil pública na Justiça do Trabalho. In: Direito do Trabalho & Direito Processual do Trabalho: temas abertos. Coordenadores: Aldacy Rachid Coutinho e Célio Horst Waldraff. Curitiba: Juruá, 2000. Pág. 328.

MALLET, Estêvão. Primeiras linhas sobre as comissões de conciliação. In: Revista LTr, 64-04/443.

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Tratado da Ação Rescisória. Atualizado por Vilson Rodrigues Alves. Campinas: Bookseller, 1998.

______________ . Comentários ao CPC, Vol. 9, RJ: Forense, 1974.

ROCHA, Ibraim. Ação civil pública e o processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1996.

TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho. SP: LTr, 1989.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. II. Processo de execução e processo cautelar. 13a. edição. RJ: Forense, 1994.


(*) Advogado, Mestre e Doutorando em Direito pela UFPR, Professor da pós-graduação da Faculdade de Direito de Curitiba, Presidente da APEJ – Academia Paranaense de Estudos Jurídicos, Membro do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros. Site para contato: www.dallegrave.com.br.

(**) O artigo retrata parte da palestra proferida no XVII Encontro dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2a. Região. Auditório do TRT-SP em 17/10/2001.

[1] Os destaques apostos na transcrição representam a alteração dada pela Lei 9958/2000.

[2] ROCHA, Ibraim. Ação civil pública e o processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1996, pág. 120.

[3] LOSSO, Iros Reichmann. A ação civil pública na Justiça do Trabalho. In: Direito do Trabalho & Direito Processual do Trabalho: temas abertos. Coordenadores: Aldacy Rachid Coutinho e Célio Horst Waldraff. Curitiba: Juruá, 2000. Pág. 328.

[4] TEIXEIRA FILHO, Manoel. Execução no processo do trabalho. SP: LTr, 1989, pág. 49.

[5] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. II. Processo de execução e processo cautelar. 13a. edição. RJ: Forense, 1994, pág. 09.

[6] Idem. Ibidem, pág. 10.

[7] ASSIS, Araken de. Manual do processo de execução. 6a. edição, SP: RT, 2000, pág. 140.

[8] MIRANDA, Francisco Cavalcante Pontes de. Comentários ao CPC, Vol. 9, RJ: Forense, 1974, pág. 400 e 401.

[9] LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução. SP: Bestbook editora, 2000, pág. 41.

[10] Acerca das espécies de vícios de consentimento na esfera negocial trabalhista, consultar: “Contrato Individual de Trabalho: uma visão estrutural”, São Paulo: LTr, 1998, págs. 114 a 128.

[11] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Tratado da Ação Rescisória. Atualizado por Vilson Rodrigues Alves. Campinas: Bookseller, 1998, pág. 419.



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