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Acervo eletrônico doado ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região em 03/12/2010
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  Artigos de Doutrina - Georgenor de Souza Franco Filho

AS NOVAS REGRAS SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS

Georgenor de Sousa Franco Filho *
    SUMÁRIO: I. Introdução. II. O valor das custas e sua incidência. III. Forma de pagamento. IV. Custas na execução. V. Emolumentos. VI. Casos de isenção. VII. Honorários periciais. VIII. Conclusão.
I. INTRODUÇÃO

Foi sancionada, a 27 de agosto de 2002, a Lei n. 10.537, alterando os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescentando os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B ao mesmo diploma, tratando de temas correlatos e de honorários periciais. Sua vigência iniciou a 27 de setembro, sendo objeto da Instrução Normativa n. 20/2002 (adiante, IN-TST 20/02), de 24 de setembro de 2002, do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Custas e emolumentos incluem-se no que o Código de Processo Civil (CPC) denomina de despesas processuais (arts. 20, § 2º, e 35). A natureza jurídica de ambas é de taxa, consoante decidiu o Excelso Pretório [1], sendo legais e compulsórias, a teor do art. 3º do Código Tributário Nacional, com significado distinto. Custas são o somatório das despesas e demais encargos decorrentes do andamento de um processo no Poder Judiciário, para fazer face a determinados procedimentos necessários à completa entrega da prestação jurisdicional. Emolumentos são as diversas taxas cobradas ou devidas pelos interessados pela prestação de determinados serviços não judiciais, realizados no foro judicial, que não são necessários ao andamento de um processo específico, como forma de compensar o ato praticado pelo ente público.

De acordo com o art. 24, IV, da Constituição da República, é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses, da mesma forma como os emolumentos devem ser fixados em lei federal, como prevê a Constituição (art. 236, § 2º), e isso foi o que fez a Lei n. 10.537/02, valendo observar que os recolhimentos previstos na nova lei possuem dupla significação: 1) aumentar a receita da União, porque todos os valores recolhidos o são diretamente ao Ministério da Fazenda e não ao Poder Judiciário, como equivocadamente pode ser imaginado; e, 2) desestimular a infinidade de recursos que tem atravancado a Justiça do Trabalho e o Judiciário em geral, pois, aumentando o custo do processo para os eventuais interessados no retardo, haverá (espera-se) redução dos apelos desnecessários. Seu pagamento deve dar-se através da guia DARF, adquirida no comércio local e preenchida pelo interessado (IN-TST 20/02, n. I), que requererá a juntada aos autos correspondentes.

II. O VALOR DAS CUSTAS E SUA INCIDÊNCIA

A nova redação do art. 789 passou a ser a seguinte:
    “Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:

    I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;

    II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;

    III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;

    IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.

    § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

    § 2o Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais.

    § 3o Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

    § 4o Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal."
As mudanças são interessantes e merecem comentário, porquanto promovem alteração no que respeita ao preparo dos apelos que vierem a ser interpostos das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho.

O caput do art. 789 é aplicável à fase de conhecimento das demandas na Justiça do Trabalho. Anteriormente, o preceito contemplava uma escala que variava de 10% a 2% do valor de referência, que deixou de ser cobrada desde 1991 quando desapareceu esse indexador. Desde então, e antes dessa nova lei, passou a ser calculada apenas sobre 2% da condenação. A partir de agora, o valor mínimo das custas é de R$-10,64, a ser cobrado das ações até R$-532,00. Acima desse quantum, incide o percentual único (2%), ainda que do cálculo resulte valor a menor.

O inciso I é idêntico ao § 3º anterior, e a regra deve ser aplicada a qualquer acordo judicial, independentemente do valor original atribuído à ação, e, nas ações condenatórias, aos de rito sumaríssimo, porque são as únicas em que há exigência legal de liquidação pela sentença.

Os incisos II e III não ensejam maiores dúvidas. As custas são aplicáveis tanto quando o pedido for julgado extinto, sem julgamento do mérito, como em caso de improcedência total da postulação, da mesma forma como na procedência em ações declaratórias e constitutivas.

Em caso de desistência (art. 267, VIII, do CPC) e de arquivamento (art. 844, da CLT), previsão contemplada pelo anterior art. 789, § 3º, b, as custas serão recolhidas, como no direito pretérito, pelo autor.

Diversa a situação do inquérito para apuração de falta grave (antigo art. 789, § 3º, d). A partir da vigência da lei, que foi publicada no dia 28 de agosto e que começou a vigorar a 27 de setembro, não há mais falar em recolhimento prévio de custas em ações dessa natureza porque esse tema não foi objeto da nova lei. Com efeito, àqueles ajuizados antes da vigência da Lei n. 10.537/02 e no período da vacatio legis, e ainda não julgados, aplica-se o direito anterior, porque se trata , no particular, de direito intertemporal, e a nova lei que não retroagirá para abranger os casos pretéritos, tendo aplicação em todos os casos a partir da mencionada data. Quanto aos demais, serão elas fixadas pelo juiz no julgamento da demanda, e recolhidas pelo sucumbente.

O inciso IV é reprodução do art. 789, § 3º, c, anterior, nada havendo de novidade. A fixação do valor da condenação pelo juiz prolator do decisum poderá se dar por arbitramento, cálculo ou artigos, como prevê a lei adjetiva civil (aplicação subsidiária, art. 769 da CLT), como, inclusive, refere o novo § 2º.

No que tange ao novo § 1º, a mudança é a ampliação do prazo. Anteriormente, era de cinco dias do recolhimento, como previa o Enunciado n. 352 do C. TST. Agora, foram uniformizados os prazos recursal e de recolhimento de custas para oito dias.

O § 3º cuida do pagamento das custas em caso de acordo. A regra é a mesma do anterior § 6º do art. 789. Embora não fale de isenção, o novo art. 790, § 3º, prevê expressamente a hipótese, e a ele irei reportar-me adiante.

Quanto ao § 4º, que cuida de dissídios coletivos, o pagamento será integral, sem rateio, conforme o Provimento n. 2/87, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (IN-TST 20/02, n. IX).

III. FORMA DE PAGAMENTO

A nova redação do art. 790 da CLT passou a ser a seguinte:
    "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

    § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

    § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.

    § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família."
O dispositivo acima trata da forma de pagamento de custas e emolumentos. A redação é semelhante a do antigo § 1º do art. 789, acrescido da expressão emolumentos. Note-se que, anteriormente, o C. TST já havia tentado baixar instruções a esse respeito, no entanto o provimento superior teve sua vigência suspensa pelo Excelso Pretório [2] e, desde então, deixou de ser cobrada qualquer espécie de valor a título de emolumentos e as custas eram calculadas, todas, diretamente, com o percentual de 2%.

Quanto aos litisconsortes vencidos, o pagamento deverá ser solidário em ações coletivas, conforme o art. 789, § 4º, da CLT, e de acordo com o interesse de cada qual, em demandas individuais.

Não cumprindo o devedor sua obrigação de pagar as custas, cabe sua execução, na forma do art. 878, da CLT, dentro da competência constitucional da Justiça do Trabalho (art. 114), com o procedimento sendo o mesmo das ações principais (art. 790, § 2º, da CLT).

IV. CUSTAS NA EXECUÇÃO

O art. 2o da Lei n. 10.537/02 acresceu à CLT os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B. O art. 789-A está assim redigido:
    "Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela:

    I – autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos);

    II – atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada:

    a) em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos);

    b) em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos);

    III – agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

    IV – agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

    V – embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

    VI – recurso de revista: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

    VII – impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

    VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação;

    IX – cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos)."
Cuida o dispositivo acima do pagamento das custas nos processos de execução. O devedor é sempre o executado, nada, de início, cabendo ao exeqüente, e serão pagas ao final, não sendo exigidas para a interposição de qualquer recurso nessa fase processual, consoante o inciso XIII da IN-TST 20/2002. Ao exeqüente caberá, se for o caso, o pagamento de despesas processuais específicas, como prevê o art. 789, da CLT, ou na incidência da hipótese de que trata o art. 790-B consolidado, não havendo, por parte deste, custas a recolher em qualquer das hipóteses do art. 789-A.

Os valores foram fixados em números absolutos, embora tivesse sido ideal sua estipulação em percentuais, sobretudo porque, com a inflação, que existe e ninguém pode desconhecer, em não muito tempo os quanta estipulados estarão completamente defasados. Note-se que, até mesmo quando há referência a valores relativos, a lei fixou limite máximo, o que resulta no mesmo problema futuro.

Embora o dispositivo cuide de processos na fase de execução, os valores das custas devem ser necessariamente cobrados à interposição de agravo de instrumento, que é o remédio legal contra despacho que denega seguimento a recurso (art. 897, b, da CLT), em qualquer fase processual, e também a recurso de revista, que é o apelo cabível de decisão de Tribunal Regional proferida em recurso ordinário (art. 896 da CLT).

V. EMOLUMENTOS

O recém introduzido art. 789-B consolidado traz a seguinte redação:
    "Art. 789-B. Os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela:

    I – autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);

    II – fotocópia de peças – por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real);

    III – autenticação de peças – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);

    IV – cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);

    V – certidões – por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqüenta e três centavos)."
No que pertine a este dispositivo, a providência é salutar. Há tempos, as certidões na Justiça do Trabalho eram fornecidas sem cobrança de qualquer emolumento. Resultado: o ônus recai não sobre o interessado, mas diretamente nos bolsos do contribuinte. Agora isso não ocorrerá mais. Qualquer certidão será fornecida, mas o requerente irá pagar por isso (inciso V), estando os órgãos da Justiça do Trabalho desobrigados de possuir serviços de reprografia para atendimento externo ou de autenticar cópias (IN-TST 20/2002, n. XVI).

A tabela fixada incorre, a meu ver, no mesmo equívoco do art. 789-A, isto é, fixa valores absolutos, quando deveria ter adotado números relativos. De qualquer forma, a parte interessada (o requerente) passa a ser responsável pela autenticação do traslado de peças e também pelas despesas de sua reprodução (incisos I, II e III), o que significa dizer que, interpondo agravo de instrumento, se não acompanhar o processo principal, deverá responder pelas despesas de reprodução, autenticação e traslado das peças que formarão o apelo.

Para as cartas de sentença (inciso IV), onde geralmente o requerente é o exeqüente (de regra, o trabalhador), a responsabilidade é do executado, e não daquele que postulou a extração da carta. E não poderia ser de outra forma. Afinal, o credor trabalhista não pode ser prejudicado com a interposição de apelos que, se infrutíferos, representarão o retardo na obtenção de seus direitos. A carta de sentença proporciona a antecipação de uma série de atos de execução. Com isso, a Justiça fica mais célere.

VI. CASOS DE ISENÇÃO
    O novo art. 790-A trata das hipóteses de isenção de custas. Não amplia para isenção de emolumentos, donde os que postularem os atos mencionados no art. 789-B serão responsabilizados por eles. Tem o seguinte teor:

    "Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

    I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

    II – o Ministério Público do Trabalho.

    Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora."
Neste artigo, o legislador infraconstitucional tratou dos casos de isenções do recolhimento de custas, ampliando as hipóteses em relação ao direito anterior, porque, pelo Decreto-Lei n. 779/69, apenas a União estava isenta (art. 1º, IV), com os demais entes públicos recolhendo-as a final.

Com efeito, não pagam custas: a União Federal, os Estados membros, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. Também não há falar em custas para o Ministério Público do Trabalho.

Diversa é a situação das entidades fiscalizadoras do exercício profissional, tipo OAB, CREA, CRM e outros. Embora sejam considerados pessoas jurídicas de direito público, esses entes não estão isentos do pagamento das custas, e deverão recolhê-las, sob pena de deserção de qualquer apelo que interponham.

Situação exclusiva e peculiar é a dos entes de Direito Internacional Público, que não são objeto da Lei n. 10.537/02. Estados estrangeiros e suas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, de acordo com o Direito consuetudinário (os primeiros) e segundo as Convenções de Viena de 1961 e 1963, ambas ratificadas pelo Brasil, (os dois últimos), da mesma forma como os organismos internacionais (conforme as convenções internacionais específicas para cada qual) estão isentos de qualquer espécie de tributo local, inclusive, portanto, do recolhimento de custas (que possuem natureza jurídica de taxa, no entendimento do Excelso Pretório, como apontado acima).

Quanto aos emolumentos, a situação parece ser diversa. Como o dispositivo cuida apenas de custas, tudo leva a crer que os emolumentos deverão ser custeados pelo interessado, seja ele quem for.

Aos beneficiários da justiça gratuita, isto é, àqueles que gozam do direito à prestação jurisdicional sem qualquer ônus, a lei preservou esse privilégio, porque, a rigor, o acesso à Justiça é um direito fundamental da pessoa. Por corolário, permanece em aplicação plena o comando da Lei n. 1.060/50.

Assim, não há falar em recolhimento de custas por parte daqueles que recebam remuneração igual ou inferior ao dobro do salário mínimo vigente, atualmente da ordem de R$-400,00, e de quem declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagá-las sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.

Quanto às pessoas jurídicas, embora o entendimento predominante no C. TST seja o de que não há esse direito [3], a matéria, a meu ver, alça nível constitucional, face a regra inserta no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, e está a recomendar o exame futuro da Corte Suprema.

De outro lado, consoante a mesma Lei n. 1.060/50, essa gratuidade poderá ser revogada (art. 8º), de ofício ou por provocação da parte ex adversa (art. 7º), com seus efeitos sendo ex nunc, não havendo cogitar-se em retroatividade.

VII. HONORÁRIOS PERICIAIS

Por fim, o art. 790-B dispõe:
    "Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita."
Os honorários periciais são devidos a terceiros, não serventuários da Justiça do Trabalho, que realizam perícias técnicas. Médicos (especialmente os do trabalho), engenheiros (com destaque também para os do trabalho), contadores e profissionais assemelhados têm direito de receber determinada importância, que é fixada pelo juiz, pela atividade de colaboração que prestam ao Judiciário.

Assim, perícias grafotécnicas, contábeis, de periculosidade ou insalubridade, de condições gerais de trabalho, e similares, serão custeadas pelo sucumbente na pretensão da perícia. Isto significa dizer que aquele que pretender seja produzida uma prova pericial, se o laudo for a seu desfavor, será o responsável pelos encargos, ainda que vitorioso no final da ação e sucumbente na parcela objeto da perícia.

É de observar que o novo dispositivo aplica-se perfeitamente aos processos que estiverem submetidos ao chamado rito sumaríssimo, introduzido na CLT pela Lei n. 9.957, de 12.janeiro.2000, quando trata de perícia técnica (art. 852-J consolidado).

Excepcionou o legislador aqueles que gozam da Justiça gratuita, referidos no tópico anterior. Neste caso, a responsabilidade é do próprio Estado que deverá prover os orçamentos (já tão debilitados) das Cortes julgadoras de recursos próprios para fazer face a essas eventuais despesas.

VIII. CONCLUSÃO

Em síntese, é o que se apresenta de realce na nova lei que veio regular a cobrança de taxas judiciárias, no âmbito da Justiça do Trabalho do Brasil.

Originária de anteprojeto elaborado pelo C. TST, a nova lei, após as alterações que o legislador entendeu fazer, começa a viger e vai trazer, espera-se, melhorias na prestação jurisdicional. Pelo menos, poderá servir de elemento inibidor das demandas prolongadas e infrutíferas que estão abarrotando o Judiciário. Acredito que este seja o maior de seus objetivos.

Do lado da Justiça do Trabalho, cada vez mais reveste-se, esse segmento do Judiciário, de uma forma que não é a sua original: de solucionador de conflitos entre capital e trabalho, passou, gradualmente, sobretudo a partir da Emenda Constitucional n. 20/98, que acrescentou o § 3º ao art. 114 da Carta de 1988, a ser excelente fonte de arrecadação para o Estado. Ninguém desconhece o elevado montante das contribuições previdenciárias que tem sido recolhidas a partir das decisões proferidas no âmbito da Justiça laboral brasileira. Esses valores, agora, irão crescer, esperando-se com isso que os recursos destinados a ela, Justiça do Trabalho, igualmente sejam majorados. Afinal, não há prestação jurisdicional adequada sem que exista infra-estrutura dos serviços que são colocados à disposição da sociedade.

Brasília, 28.Setembro.2002

* Juiz Togado do TRT da 8ª Região, Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Professor de Direito Internacional e do Trabalho da Universidade da Amazônia, Membro da Academia Paraense de Letras, da Academia Nacional de Direito do Trabalho, da Sociedade Brasileira de Direito Internacional, da International Law Association (Londres) e do Centro per la Cooperazione Giuridica Internazionale (Roma).

[1] Trata-se da decisão no Proc. STF-RE 116.208-2 (Estado de Minas vs. Áurea Maria Ameno), de 20.4.1990. Relator: Min. Moreira Alves. DJU de 8.6.90, dispondo a ementa: CUSTAS E EMOLUMENTOS. NATUREZA JURÍDICA. NECESSIDADE DE LEI PARA SUA INSTITUIÇÃO OU AUMENTO – Esta Corte já afirmou o entendimento, sob a vigência da Emenda Constitucional n. 1/69, de que as custas e os emolumentos têm natureza de taxas, razão por que só podem ser fixadas por lei, dado o princípio constitucional da reserva legal para a instituição ou aumento de tributo. Portanto, as normas dos artigos 702, I, g, e 789, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho não foram recebidas pela Emenda Constitucional n. 1/69, o que implica dizer que estão revogadas. Recurso extraordinário conhecido e provido.

[2] Trata-se do RE 116.208-2 (Estado de Minas vs. Áurea Maria Ameno), de 20.4.1990. Relator: Min. Moreira Alves, mencionado acima.

[3] N. sent.: Ac. 5ª Turma, TST-RR-462.885/98.9 (Carlos Alberto Nene Feliep-ME vs. Marisa Maria de Oliveira), de 25.06.2002 (Relator: Juiz Conv. Aloysio Santos), com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPREGADOR MICROEMPRESÁRIO. DESERÇÃO DECLARADA PELO TRT. EXISTÊNCIA. A Lei n. 5.584/70, no artigo 14, caput, dispõe expressamente que a gratuidade de justiça prevista na Lei n. 1.060/50 será prestada ao trabalhador, o que exclui a possibilidade de ser estendida ao empregador. Assim, mesmo que o juízo de primeiro grau de jurisdição, de forma irregular, tenha deferido o benefício ao empresário, este não pode opor o ato equivocado à declaração de deserção pelo Tribunal Regional do Trabalho em juízo de admissibilidade, porquanto a ninguém é dado o desconhecimento da lei (art. 3º da LICC). Recurso de revista não provido.



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