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Acervo eletrônico doado ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região em 03/12/2010
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  Artigos de Doutrina - Célio Horst Waldraff

CONTRIBUIÇÃO PARA O DEBATE SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FALÊNCIA: COMPETÊNCIA E OUTRAS QUESTÕES

Célio Horst Waldraff[1]
    Sumário: 1. Apresentação; 2. Os Argumentos Tradicionais Favoráveis à Competência do Juízo Falimentar; 3. Competência do Juízo Trabalhista; 4. O Entendimento da Jurisprudência; 5. A Experiência Prática do Cotidiano do Foro; 6. O Argumento Funcional em Favor da Competência do Juízo Falimentar; 7. A Verdadeira Dimensão do Privilégio do Crédito Trabalhista; 8. A Questão da Isonomia; 9. A Competência para as Execuções Contra Sócios da Empresa Falida; 10. A Declaração de Falência Fundada em Crédito Trabalhista; 11. A Continuidade da Atividade Empresarial e a Sobrevida do Pleno Emprego; 12. A Ineficiência Prática do Privilégio do Crédito Tributário; 13. Conclusões; 14. Bibliografia;
1. Apresentação

Neste trabalho exporemos o estágio atual do debate doutrinário e jurisprudencial a respeito da competência para a execução de créditos trabalhistas frente ao falido. Trata-se de tema que vem sendo discutido já há décadas, com substanciais variações na jurisprudência dos Tribunais superiores a respeito do juízo competente[2].

Além desta questão, pretendemos agregar nossa posição pessoal a respeito do tema, defendendo a conveniência atual do processamento da execução pelo juízo falimentar. Nesta linha pretendemos sustentar argumentos de ordem prático-funcional e de isonomia de tratamento de credores, especialmente os trabalhistas entre si.

Pretendemos ainda, fora desta questão limitada à competência falencial, abordar também formas alternativas de execução com a manutenção da atividade empresarial como essencial à construção de um regime de pleno emprego e, mais, a inconveniência prática da existência de privilégios em relação aos créditos tributários.

2. Os Argumentos Tradicionais Favoráveis à Competência do Juízo Falimentar

Apenas para evitar dúvidas e, desde logo, delimitar com mais precisão o tema, é preciso que se realce que não há a menor sombra de dúvidas quanto à manutenção da competência do juízo trabalhista no caso de falência no processo em fase de conhecimento e mesmo durante a execução na fase de acertamento do valor do débito.

Esta competência sobrevive até o julgamento final dos embargos (e eventuais recursos sobre ele pendentes), já que é neste momento em que se julgam impugnações aos cálculos de liquidação, e do art. 884, e, em especial o seu § 3°, da C.L.T.[3]. A dúvida surge apenas para os atos posteriores da execução.

Os argumentos tradicionais favoráveis à competência do juízo falimentar para processamento de créditos trabalhistas em fase de execução final, na verdade, são tíbios e não permitem, à luz de uma exegese literal, a conclusão em favor desta linha.

A regra geral que fixa a competência genérica do juízo falimentar para todos os créditos contra o falido — o chamado juízo universal da falência — vem prevista no art. 7°, § 2°, e no art. 23, da Lei de Falências (Decreto-Lei n° 7.661/45):
    Art. 7º. É competente para declarar a falência o juiz em cuja jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento ou casa filial de outra situada fora do Brasil.

    § 1º. ...

    § 2º. O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, as quais serão processadas na forma determinada nesta Lei.”

    “Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos.”
A esta regra genérica, agregam os partidários da linha favorável à competência do juízo falimentar o art. 768, da C.L.T., cuja redação é a seguinte:
    Art. 768. Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o juízo da falência.
Ao conceder preferência de pauta e demais trâmites processuais aos feitos em que o empregador seja falido, o texto celetário expressamente reconhece que a sua execução far-se-á perante o juízo falimentar.

3. Competência do Juízo Trabalhista

Os argumentos de base estritamente legal que atribuem a competência para a execução de créditos trabalhistas contra falido à Justiça do Trabalho são indiscutivelmente mais sólidos. O assento legal mais forte invocado é o próprio texto da constituição:
    “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.” (grifamos).
Este dispositivo constitucional é absolutamente essencial para a própria definição ontológica da Justiça do Trabalho como ramo do judiciário federal que se especializa segundo critérios de fixação da competência pela natureza do litígio examinado. Na primeira parte deste artigo indica-se a competência material para examinar litígios entre empregadores e trabalhadores, ou mais especificamente empregados, na acepção jurídica do termo (na forma do art. 3o, da C.L.T.).

Este dispositivo constitucional de 1988 inovou no mundo jurídico ao prever a competência para dirimir litígios trabalhistas inclusive quando o empregador (ou pretenso empregador) seja ente estatal federal — o que não se passava no regime constitucional anterior. Pelo texto de 1969, a competência era da Justiça Federal, mesmo em caso de matéria trabalhista envolvendo ente estatal federal [4].

Na parte final do dispositivo há a menção ao cumprimento das decisões, o que deve ser considerado como abrangendo inclusive a execução, sem absolutamente nenhuma exceção[5].

Observe-se que quando o legislador-constituinte pretendeu excepcionar, quando definiu a arquitetura competencial dos ramos especializados do Judiciário, a questão falencial, o fez expressamente. Os partidários da corrente ora em exame trazem como exemplo aniquilante a redação adotada na Carta Constitucional para o dispositivo que define competencialmente a Justiça Federal:
    “Art. 109, da Constituição. Aos juízes federais compete processar e julgar:

    I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” (grifamos).
A dicção constitucional não deixa dúvidas: quando se pretendeu excluir a falência da competência de ramos especiais do Judiciário, houve pronunciamento textual expresso.

Aliás, neste aspecto não há inovação no mundo jurídico, já que os art. 142 e 125, inc. I,[6] da Emenda Constitucional n° 01/69 reproduziam idênticos comandos.

Outro forte argumento mencionado é o de que o crédito trabalhista é privilegiado e como tal não está sujeito a rateio, segundo determinação da própria C.L.T.:
    “Art. 449. Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

    § 1º. Na falência, constituirão crédito privilegiado a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito.”
A Lei de Falências, por sua vez exclui do Juízo universal da falência créditos desta natureza:
    “Art. 24. As ações ou execuções individuais dos credores sobre direito e interesses relativos à massa falida, inclusive as dos credores particulares do sócio solidário da sociedade falida, ficam suspensas, desde que seja declarada a falência até o seu encerramento.

    § 1º. ...

    § 2º. Não se compreendem nas disposições deste artigo, e terão prosseguimento com o síndico, as ações e execuções que, antes da falência, hajam iniciado:

    I - os credores por títulos não sujeitos a rateio;”
Por fim e como argumento acessório, vêm os acólitos desta linha mencionando o regulamento supletivo em matéria de execução trabalhista, que remete o interprete à legislação que regula os executivos fiscais, em caso de omissão da C.L.T.[7]:
    “Art. 889, da C.L.T. Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.”[8]
A vigente Lei de Executivos Fiscais (n° 6.830/80) dispõe a respeito do tema que:
    Art. 5º. A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Por analogia a este dispositivo processual-tributário, conclui-se da autonomia do juízo trabalhista quanto a execuções contra falidos. Toda esta sorte de argumentos do ponto de vista literal fortalece sobremaneira esta linha de interpretação examinada.

4. O Entendimento da Jurisprudência

O encaminhamento adotado pela jurisprudência tradicional a respeito da matéria apontava fortemente para a direção da competência do Juízo trabalhista. Esta questão tem especial assento em processos em que se configura o conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo falimentar. Já há muito tempo o Supremo Tribunal Federal, quando tinha competência para dirimir os conflitos entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum tinha entendimento assentado sobre o tema, em favor da competência do Juízo trabalhista. A respeito é pioneiro o seguinte aresto:
    “Falência. Crédito do empregado. Execução na Justiça do Trabalho. (...) muito embora haja sido decretada a falência do empregador. Crédito por salários, havido por decisão transitada em julgado não está sujeito a concurso de credores, nem habilitação em falência ou concordata (...). Conflito de Jurisdição n° 2.645, de 06.07.62, rel Min. Cunha Mello, proferido em 06.07.62, in LTr 31, p. 638” [9]
Esta linha pacífica na jurisprudência pátria sofreu uma dramática modificação com a criação pela Constituição de 1988 do Superior Tribunal de Justiça, atribuindo-lhe competência para o julgamento de conflitos de competência entre todos os Tribunais (Art. 105, inc. I, alínea “d”, da Constituição). Nos casos trazidos a exame perante esta Corte Superior, o entendimento exarado tem sempre propendido em favor da jurisprudência do juízo falimentar. A título de exemplo desta linha claramente consolidada no âmbito do STJ o seguinte precedente:
    “COMPETÊNCIA — CONFLITO POSITIVO — JUÍZO FALIMENTAR E JUSTIÇA DO TRABALHO — EXECUÇÃO TRABALHISTA — PRECEDENTES — CONFLITO PROCEDENTE.

    1. Decretada a falência, a execução dos julgados, mesmo os trabalhistas, terá início ou prosseguimento no Juízo falimentar, ainda que já se tenha efetuado a penhora em data anterior.

    2. Caso realizada a alienação no juízo trabalhista, o seu produto será incorporado à massa, a fim de processar-se o concurso no juízo falimentar.

    STJ-CC 16283-PR — 2ª S — Rel. Min. SÁVIO FIGUEIREDO TEIXEIRA — DJU 30.09.96”
No corpo do v. Acórdão, o Ministro-Relator ressalta que esta linha jurisprudencial, a despeito de todas as críticas, “permite sejam atendidos tanto aos princípios que orientam a execução trabalhista como àqueles concernentes ao direito falimentar”.

5. A Experiência Prática do Cotidiano do Foro

A bem da verdade, esta afirmação do conhecido jurista e magistrado, toca justamente o cerne da questão e que tem servido como o norte filosófico e político que vinha orientando a doutrina e a jurisprudência predominante na esfera trabalhista, contra a competência do juízo falimentar.

O extrato desta convicção está lavrado em recente pronunciamento da parte do preclaro mestre João Oreste DALAZEN, Ministro do C. TST, que pontifica, invocando “um fundamento de ordem lógica: seria desarrazoado remeter um crédito superprivilegiado para se habilitar no quadro geral de credores do morosíssimo processo falimentar. Por que esperar se ele é o primeiro a ser pago”[10] (grifos no original).

Antes e acima de tudo este argumento tem servido, no curso dos tempos, para estimular a sempre realista jurisprudência trabalhista a por de lado o juízo falimentar e tentar, sempre que possível, a execução direta no próprio bojo do processo trabalhista.

Os tempos todavia são outros. Com o devido respeito às posições em contrário, sempre escoradas no argumento realista acima indicado, o cotidiano da experiência do foro tem demonstrado um quadro alterado. De nossa parte pedimos licença para um depoimento haurido na experiência profissional cotidiana como Juiz-Coordenador da Secretaria Integrada de Execuções, a SIEx, das Juntas de Conciliação e Julgamento de Curitiba. O número de empresas inadimplementes vem crescendo a níveis verdadeiramente alarmantes. Trata-se de afirmação que é de conhecimento generalizado em decorrência da recessão econômica que vivemos na atualidade.

Esta crise, todavia, ao contrário das anteriores que vivíamos até um passado não tão distante, tem um perfil sinistro, já não tão fortemente marcada pelo lado meramente financeiro. Há características muito mais relacionadas ao aspecto econômico e produtivo. A atividade empresarial outrora preocupada com o lucro meramente financeiro, de uma hora para outra se vê às voltas com a necessidade de efetiva produção e parece que o meio empresarial não estava preparado para este choque de capitalismo. Se se trata de uma espiral recessiva sem fundo em direção a um buraco negro que marginalizará a economia nacional ou se é apenas um reajuste, apenas o tempo poderá dizer.

Mas a questão que mais diretamente nos toca é que tanto do ponto de vista meramente quantitativo, quanto qualitativo, a insolvência no meio empresarial vem crescendo. Não apenas mais empresas entram em estado de insolvência, como também empresas consideradas em outros tempos seguras, tem apresentado fortes indícios de falta de saúde econômica. Para não ir longe basta o exemplo da área bancária. Quem poderia dizer a cinco anos atrás que diversos bancos estariam insolventes ou que haveria crise neste setor?

Por outro lado, é sabido de todos que o primeiro sinal de alarme, o primeiro sintoma em que se prenuncia a insolvência em uma atividade empresarial, é a inadimplência trabalhista. É da ideologia da classe dirigente brasileira “a capitalização do lucro e a socialização do prejuízo”. Em outras palavras, os empregados não fruem do bônus da atividade empresarial, apenas do ônus. No regime de legislação trabalhista mais flexível que pode existir — como demonstra a experiência do direito comparado — quando a empresa “vai mal das pernas”, a eterna e confortável solução é o despedimento de empregados para reequilibrar as contas.

De todo este quadro, o certo é que a empresa quando bate as portas do juízo falimentar, já tem contra si uma fornida “carteira de ações” trabalhistas contra si.

Mais recentemente temos constatado que os profissionais de direito de outras áreas, que não a trabalhista, já absorveram a orientação de que o crédito trabalhista efetivamente é privilegiado em relação aos demais créditos devidos frente à massa falida. Esta circunstância tem estimulado todos os credores, o próprio síndico e mesmo o juízo falimentar a se apressurar em tentar satisfazer estes créditos, para, em seguida, com o saldo remanescente, saldar os demais créditos.

Por tudo isto, cremos que a contemporânea experiência do foro trabalhista e falimentar já autoriza não fazer distinções entre a velocidade de trâmite e a obediência ao crédito trabalhista e seu privilégio em relação aos demais.

Claro, esta linha de procedimento somente tem validade quando a massa contém bens e créditos suficientes para o pagamento dos credores especialmente os trabalhistas. Quando não, as discussões de natureza doutrinária perdem totalmente a razão de ser pela falta de meios de pagamento, o que torna inútil decidir se a competência para uma execução negativa é do juízo trabalhista ou falimentar ... Para a contabilidade dos prejuízos não tem qualquer relevância o juízo competente.

6. O Argumento Funcional em Favor da Competência do Juízo Falimentar

Quando nos pronunciamos tentando pintar um quadro mais realista a respeito das características econômicas da insolvência no nosso meio empresarial, ressaltamos com suficiente ênfase que a insolvência tem como o seu prenúncio a inadimplência trabalhista.

Assim, dificilmente haverá apenas um único credor trabalhista, singularmente promovendo execução contra o falido. O mais comum é que grande parte ou mesmo todo o quadro de ex-empregados promovam processos contra o falido. Estes processos tramitam nas mais diversas fases processuais, inclusive com radicais diferenças de demora até o trânsito em julgado, especialmente se adotadas as miríficas vias recursais oferecidas ao empregador brasileiro pelo sistema processual-trabalhista vigente (que neste aspecto pouco ou nada tem de protetivo).

É força que se ressalte o ponto a que chegamos no tópico anterior: a evidente e fortíssima diferença de prazos para os diversos processos trabalhistas dos empregados do falido impõe a subordinação da execução dos créditos trabalhistas a um juízo único, sob pena de se privilegiar alguns afortunados que tiveram seus processos tramitando mais rapidamente. O traço distintivo é irracional e não objetivo: a sorte e a fortuna na distribuição das ações.

Assim, do que se expõe, o fato de o crédito trabalhista ser privilegiado (ou superprivilegiado) não implica na sua exclusão a rateio em relação a outros credores trabalhistas. Esta situação, por questão de ordem funcional impõe a reunião de feitos perante um Juízo comum.

Trata-se na verdade do mesmo raciocínio que justifica a existência pura e simples do juízo universal da falência: uma espécie de grande litisconsórcio ativo, com vistas a garantir a igualdade de tratamentos, em especial de todos os credores trabalhistas entre si, resguardados dos azares do trâmite mais ou menos célere decididos nos sorteios de distribuição dos fóruns e tribunais.

Na verdade há precedentes sólidos na própria doutrina a sustentar a linha de raciocínio que ora expomos:
    “Na prática, a divisibilidade do Juízo Universal vem prejudicar os próprios empregados. Pondera com segurança AMADOR PAES DE ALMEIDA, que duas ou mesmo várias execuções paralelas, em juízos diversos, só podem contribuir para o estabelecimento do caos, com o total e inadmissível esvaziamento do Juízo Universal e manifesto prejuízo para os credores e para a própria justiça (‘Os Direitos Trabalhistas na Falência e Concordata do Empregador’, S. Paulo, LTr 1996). Não é esta porém a finalidade do Juízo Universal.

    O Ministro JOSÉ AJURICABA DA COSTA E SILVA, com propriedade, acrescenta que ‘o processo falimentar não é pois, em princípio, prejudicial aos empregados do falido, mas, ao contrário, benéfico para a totalidade deles (LTr 49-5/519).

    A propósito anota AMAURI MASCARO DO NASCIMENTO: ‘A tese, apesar de seus aspectos positivos, traz conseqüências práticas que contrariam os fins a que se propõe, ou seja, a proteção maior do trabalhador. ...”[11]
7. A Verdadeira Dimensão do Privilégio do Crédito Trabalhista

Como se afirmou acima, já está incorporada à mentalidade dos profissionais do direito a convicção de que o crédito trabalhista na falência é privilegiado, ou mesmo superprivilegiado. Esta última afirmação decorre do fato de estar o crédito trabalhista em degrau ainda mais gabaritado que o crédito tributário — que, por um certo primitivismo e incoerência de nossa legislação, como veremos adiante, ainda goza de privilégio.

Em princípio o tema estaria regulado no Título IV, da Lei de Falências, que trata da verificação e classificação dos créditos na falência. O tema vem regrado com a seguinte redação:
    “Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sobre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que for proferida na Justiça do Trabalho, e, depois deles, a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: ...”
Apenas para que se tenha uma idéia da insuficiência desta ordem de privilégios, não estão previstos justamente os créditos tributários e o crédito acidentário estaria em terceiro lugar por se tratar de crédito com mero privilégio especial (depois, por tanto, dos trabalhistas e tributários, art. 102, § 2o, da LF). Quanto ao crédito acidentário, na verdade, o correto é propender para a atribuição de privilégio absoluto (ou hiperprivilégio, quando se tratar de trabalhador que perdeu ou teve reduzida a capacidade de trabalho. Neste caso o choque de valores entre créditos de trabalhadores deve privilegiar aquele que não pode mais extrair do trabalho a sua sobrevivência.
De qualquer forma, o próprio Código Tributário Nacional, quando trata do privilégio dos créditos fiscais em relação aos demais créditos, excepciona os créditos trabalhistas que lhes preferem:
    “Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho” (grifamos).
Sob este aspecto não há dúvida quanto ao privilégio (ou superprivilégio) do crédito trabalhista. Ocorre, todavia, que, com a devida venia daqueles que pensam em sentido contrário, este privilégio, em hipótese alguma, pode permitir a apressada inferência de que o crédito trabalhista não está sujeito a rateio. Um predicado nada tem a ver com o outro e esta afirmação hoje em dia é de uma obviedade ofuscante.

Assim é que divergimos de importante segmento da doutrina trabalhista, valendo a transcrição do seguinte extrato, que indica a autoridade com que a afirmação ora confutada está assentada:
    “Renomados juristas, com suporte no superprivilégio dos créditos trabalhistas, sustentam que a execução destes créditos deve se dar perante a Justiça do Trabalho, não ficando sujeito à habilitação na falência.

    Para FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, ‘o crédito trabalhista goza de superprivilégio (art. 186 do CTN) e não está sujeito a rateio’ (C.L.T. Comentada, SP, RECLAMANTE, 1996, p. 405).

    Segundo JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS, ‘em que pese a universalidade do juízo da falência, por conseguinte do foro em que ela tem o seu curso, essa universalidade carece de força, para sobrepor ao preceito constitucional que institui, com exclusividade a Justiça do Trabalho para processar os dissídios individuais entre empregados e empregadores’(LTr 46-5/519/529).

    MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO, igualmente, sustenta que o crédito trabalhista deve ser executado na Justiça do Trabalho, não se sujeitando à habilitação na falência, vez que sendo dotado de superprivilégio está excluído do rateio (Curso de Processo do Trabalho — Execução — Penhora e Embargos do Devedor, LTr, 1997, vol. 14, págs. 35/37)”[12]
A verdade é que tanto o § 2o, do art. 24, da Lei de Falências[13], como o art. 29, da Lei de Executivos Fiscais[14], que fazem menção aos créditos não sujeitos a rateio e a sua exclusão do Juízo Universal da Falência, nada tem de relevo no caso de créditos trabalhistas, já que o correto, por uma questão de justiça é cogitar do rateio dos créditos trabalhistas entre si.

8. A Questão da Isonomia

O argumento mais sólido em favor do deslocamento da competência para os atos de execução e satisfação final dos créditos trabalhistas contra empregador falido, como já exposto de alguma maneira acima, é o direito que todos os credores trabalhistas tem de tratamento isonômico.

Esta linha de argumentos serve para aniquilar por completo a alegação de que o crédito trabalhista não está sujeito a rateio em vista de seu superprivilégio. Como já asseverado acima, a questão deste privilégio não pode ser oposta em relação a outros credores trabalhistas e não há como permitir, tanto ética como juridicamente, que alguns credores trabalhistas mais afortunados pelo rápido trâmite de suas respectivas ações, sejam beneficiados, em detrimento daqueles vitimados pela demora institucional que assola do Judiciário pátrio como um todo.

A questão da isonomia na verdade é absolutamente essencial para justificar a própria existência do instituto da falência, já que o seu princípio reitor e cardeal, o da paar conditio creditorum, nada mais é que uma derivação daquele princípio constitucional. Trata-se, na verdade, de levar os raciocínios às suas raízes, e, em última e derradeira análise, o fundamento para o tratamento igualitário dos credores do falido está assentado na própria Constituição em um dos seus princípios axiais.

Ainda nesta linha de derivações lógicas estão anexados ao menos duas outras características básicas da falência: a do juízo universal e o vencimento antecipado das dívidas do falido[15].

É quase prosaico, nesta altura dos estudos sobre este tema, afirmar que já não se trata exatamente de igualdade, no sentido raso do termo, de absoluta igualdade. O termo já foi superado pela expressão isonomia, que implica na igualdade dentro e perante a lei.

No caso da falência,
    “Isonomia significa a opção legislativa de propiciar aos credores a divisão do ativo disponível para a liquidação das obrigações do falido, mas também implica no partilhar dos mesmos riscos e prejuízos quando confirmada a (com freqüência existente) ausência de suficiência patrimonial.

    ...

    Evidentemente está a isonomia a depender do reconhecimento das desigualdades, de tal forma a permitir eleja o legislador quais os créditos prioritariamente devam ser satisfeitos, já que de antemão se reconhece a impossibilidade de cumprimento integral das obrigações do falido. Há, então, uma hierarquia entre os créditos apresentados e reconhecidos na falência.”[16].

    Segundo o grande Celso Antônio BANDEIRA DE MELLO:

    “... por via do princípio da igualdade, o que a ordem jurídica pretende firmar é a impossibilidade de desequiparações fortuitas ou injustificadas. Para atingir este bem, este valor absorvido pelo Direito, o sistema normativo concebeu fórmula hábil que interdita, o quanto possível, tais resultados, posto que, exigindo igualdade, assegura que os preceitos genéricos, os abstratos e atos concretos, colham a todos sem especificações arbitrárias, assim proveitosas que detrimentosas para os atingidos”.[17]
Pois bem, este princípio da isonomia que é não apenas o norteador cardeal da falência, mas um dos pilares do próprio ordenamento constitucional, não pode ser relegado em se tratando dos créditos trabalhistas frente ao falido. Ocorre que os créditos trabalhistas efetivamente estão sujeitos ao rateio, especialmente entre si, por uma questão de isonomia.

Ora, a garantia de que tal rateio será estritamente observado, especialmente com a eventual divisão igualitária de quinhões quando a massa for insuficiente, perante um Juízo único, que é justamente o Juízo universal da falência.

Assim é que o art. 114, da Constituição, somente pode ser interpretado dentro da ordem constitucional em que se insere e não pode dar vezo ao absurdo de permitir tratamento desigual. A constituição não pode ser interpretada de maneira estanque ou isolada, permitindo o extrato de alguns de seus comandos, para sustentar o tratamento desigual de credores trabalhistas, segundo a sorte e a velocidade com que cada um dos respectivos processos tramita.

Trata-se aqui da moderna tecnologia de interpretação constitucional, que indica uma linha principiológica a ser adotada. CANOTILHO fala de princípios de interpretação da constituição[18], dos quais selecionamos os seguintes, válidos para sustentar as conclusões ora expostas:

a. Princípio da unidade da constituição: a Constituição deve ser interpretada de forma globalizante, para evitar contradições entre suas normas e seus valores jurídicos.

b. Princípio do efeito integrador: o critério interpretativo deve dar maior relevo à conclusão que tenha maior efeito de integração social.

c. Princípio da concordância prática ou da harmonização: os bens jurídicos em conflito devem ser coordenados e combinados, de forma a evitar o sacrifício de uns em relação a outros.

d. Princípio da força normativa da constituição: as soluções interpretativas devem possibilitar a eficácia e atualidade do texto constitucional aos valores modernos.[19]

Segundo, justamente esta linha principiológica, o argumento da inconstitucionalidade utilizado por aqueles que sustentam a tese da absoluta competência do Juízo Trabalhista, tem o seu sentido invertido. É a própria constituição, encarada como um todo, que veda a exegese limitadora e que implicará no tratamento desigual de credores trabalhistas. A integração dos quatro princípios indicados (unidade da constituição, efeito integrador, concordância prática e força normativa), impõe que se interprete neste caso a Constituição como um todo, valorizando a isonomia de tratamento que os créditos trabalhistas, assegurada eficazmente, segundo os instrumentos judiciários atualmente disponíveis, apenas no processo de falência, sem gerar tratamento diferenciado a pessoas em mesma situação.

9. A Competência para as Execuções Contra Sócios da Empresa Falida

É uma característica conhecida de todos os profissionais do direito o desapreço com que o Processo do Trabalho trata o princípio da separação dos bens dos sócios em relação à sociedade. Dito de forma mais prosaica, é como se o Processo do Trabalho viesse aplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica já nos seus albores, quando da edição da C.L.T. na década de 1940.

E assim de fato é. Refoge totalmente ao objeto deste trabalho examinar a intrincada questão da legitimação passiva derivada em caso de execução trabalhista.

Apenas para balizar este tema, adotamos a sistemática de classificação de Edilton MEIRELES[20] fala em legitimação passiva ordinária principal, que incide sobre o reclamado condenado, seja pessoa física ou jurídica, que foi o empregador e figurou na relação processual no pólo passivo. Há ainda a legitimação passiva ordinária secundária que incide sobre o sócio, no caso da sociedade limitada, no limite das quotas do capital social, e todas as outras formas de responsabilização do patrimônio do sócio amplamente reconhecidas pelo próprio Direito Comercial mais tradicional. Em terceiro lugar há a legitimidade passiva extraordinária, decorrente da possibilidade de o “sócio vir a responder pelos débitos da sociedade quando provenientes de abuso de gestão, violação do estatuto, dolo, descumprimento de obrigação legal, etc.”[21].

Ressalta MEIRELES, em caráter de sumário, que, especialmente no âmbito do Processo do Trabalho
    “A teoria da despersonalização da pessoa jurídica não passa, em última análise, da aplicação prática da teoria da responsabilidade civil por atos ilícitos.

    Em resumo: o ordenamento jurídico prevê a possibilidade das pessoas físicas se unirem para formar uma sociedade comercial, com objetivo de melhor exercitarem atos de comércio. Os sócios, assim, podem se utilizar da sociedade comercial (pessoa jurídica) para a prática dos atos mercantis. A partir do momento, no entanto, em que se valem da sociedade mercantil — que é uma pessoa fícta, criada abstratamente pela lei — para fins ilícitos, fica configurado o abuso de direito, pois estariam se prevalecendo da pessoa jurídica da sociedade (criada por ficção legal) para obtenção de vantagem indevida.”[22].

    A razão da distinção de enfoques entre aquilo que a alguns pode parecer um certo radicalismo do Processo do Trabalho em relação à desconsideração societária e as formas amplas de responsabilização extraordinária, tem na verdade fundamento ideológico. Ou, como melhor expõe o professor Marçal JUSTEN FILHO em uma passagem de sua magistral obra sobre a desconsideração societária:

    “... a desconsideração da personificação societária é não apenas admitida como é postulada pelo direito do trabalho. O instituto, que começa a difundir-se nos demais ramos do direito, é velho conhecido do direito do trabalho. Tão conhecido, aliás, que passa até desapercebido aos cultores desse ramo, que nele não vêem nada de especial. A diferença de abordagem entre o direito privado e o direito do trabalho é que produz tão nítido distanciamento.

    O direito privado, especialmente o comercial, regula a conduta inter-subjetiva a partir de um enfoque do proprietário, enquanto o direito do trabalho fá-lo a partir de um ângulo do emprego. Ou, em termos distintos, a proposta ideológico do direito do trabalho é privilegiar, sempre, os valores do empregado, enquanto a proposta ideológica do direito privado é privilegiar, sempre, os valores do proprietário.”[23]
Em outra passagem da obra do professor Marçal JUSTEN FILHO, expõe-se na verdade a síntese do encaminhamento interpretativo adotado pelo Processo do Trabalho para a desconsideração. Com efeito, “... o pressuposto da desconsideração da pessoa jurídica, no direito do trabalho, é o abuso. Entende-se abusiva a utilização da pessoa jurídica sempre que o respeito aos efeitos do regime correspondente signifique o sacrifício de um direito ou de uma faculdade assegura pelo direito do trabalho ao trabalhador.”[24].

A problemática a que nos propomos examinar, todavia é algo diversa e mais tópica. Cogitamos do caso em que a responsabilização extraordinária é cogitada — e mesmo expressamente postulada — no caso de executado principal falido. Qual o juízo competente para este exame e o eventual processamento de atos de apresamento e expropriação de bens.

Ao contrário de todo o norte adotado nos tópicos anteriores, que favorece a competência do juízo falimentar, neste caso, parece-nos mais correta, do ponto de vista tanto jurídico quanto filosófico o manutenimento da competência do juízo trabalhista.

A questão, em primeira análise, estaria regulada pela própria Lei de Falências, com os seguintes dispositivos:
    “Art. 5º. Os sócios solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais não são atingidos pela falência da sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza em relação à sociedade falida. Aos mesmos sócios, na falta de disposição especial desta lei, são extensivos todos os direitos e, sob as mesmas penas, todas as obrigações que cabem ao devedor ou falido.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao sócio de responsabilidade solidária que há menos de dois anos se tenha despedido da sociedade, no caso de não terem sido solvidas até a data da declaração da falência as obrigações sociais existentes ao tempo da retirada. Não prevalecerá o preceito, se os credores tiverem consentido expressamente na retirada, feito novação, ou continuado a negociar com a sociedade, sob a mesma ou nova firma.

    Art. 6º. A responsabilidade solidária dos diretores das sociedades anônimas e dos gerentes das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, estabelecida nas respectivas leis; a dos sócios comanditários (Código Comercial, art. 314), e a do sócio oculto (Código Comercial, art. 305), serão apuradas, e tornar-se-ão efetivas, mediante processo ordinário, no juízo da falência, aplicando-se ao caso o disposto no art. 5, § 1º.”
A redação, claro, precisa ser interpretada com os olhos da contemporaneidade em face de um texto velho de meio século. Mas da leitura deste texto legal, extrair-se-ia uma conclusão literal de que a responsabilização de sócios de qualquer natureza é feita perante o próprio juízo falimentar, eventualmente em ação distinta do processo de falência, porém subordinada.

Esta linha de interpretação todavia, relega totalmente as peculiaridades muito típicas da responsabilização extraordinária de sócios — e não apenas destes mas também de eventuais sucessores[25] — que é muito mais profunda e rigorosa que as hipóteses a rigor excepcionais com que o Direito Comercial e mesmo os demais ramos do Direito Privado.

Na verdade o fundamento e a causa jurídica da responsabilização dos bens dos sócios é distinta. Como se disse, no caso do débito trabalhista, a responsabilidade do sócio já sobrevem, como que com caráter objetivo causado pelo simples não pagamento da execução. O fundamento é o desrespeito a direitos trabalhistas e o descumprimento da legislação que os prevê, em caráter puramente formal, desconsiderada a existência de culpa ou de qualquer outro pejo lançado pelo “véu da pessoa jurídica”.

A observância às diferenças filosófico-ideológicas que surgem para a responsabilização dos sócios segundo o enfoque do Direito Comercial e o Direito do Trabalho, tornam totalmente inconveniente a manutenção da competência do juízo falimentar neste caso.

Na questão prática, cumpre esclarecer que sobrevindo a falência, os obstáculos causados ao pagamento imediato dos débitos trabalhistas, já implica na persecução de bens de sócios. Não se coloca o obstáculo do C.P.C. a respeito da preferência sobre os bens da sociedade falida, sujeitas aos percalços do processo falimentar:
    Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

    § 1º. Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.
      Tal dispositivo não pode ser aplicado em caráter supletivo na execução trabalhista — com base no já referido art. 769, da C.L.T.. Há clara incompatibilidade com os princípios do Processo do Trabalho, que asseguram ao credor trabalhista o direito à ampla e rápida satisfação de seu crédito. Na verdade, há que se assegurar puramente o direito de regresso do sócio contra a massa falida, perante o juízo competente, se efetivamente há suficiência de bens.

      10. A Declaração de Falência Fundada em Crédito Trabalhista

      Nestes casos, muitas vezes, o juízo trabalhista, quando se defronta com a insolvência por parte do empregador-comerciante, encontra dificuldades muito sérias de fazer encaminhar as execuções trabalhistas existentes, especialmente quando se trata de um grande número de processos.

      Ocorre que o débito trabalhista em princípio não é considerado apto para fazer declarar a falência. Neste particular, com inafastável incoerência, mesmo os defensores ferrenhos da competência do juízo falimentar para executar os créditos trabalhistas, não admitem a aptidão deste mesmo crédito para constituir o comerciante em falência[26].

      A questão é comentada por Amador Paes de ALMEIDA:
        “O requerimento de falência com base em sentença trabalhista, como, aliás, com qualquer sentença, não pode obviamente ser formulado nos próprios autos da execução.

        Antes de tudo, porque falta ao juízo trabalhista competência em razão da matéria para processar e julgar ação falimentar ...”[27]

        A solução preconizada pelo ilustre Magistrado e Professor é engenhosa e inusual: a adoção do protesto da sentença, para em seguida ajuizar-se a ação falimentar.

        “..., imprescindível é a renúncia à execução singular, devendo o interessado, após o protesto da sentença ..., ajuizar, perante o juízo competente a ação falimentar:

        ‘Para obter a decretação da quebra, com fundamento na falta de pagamento, ou de nomeação de bens à penhora, pelo devedor citado em execução de sentença, deve o credor deixar o processo de execução singular e encetar, em separado, o da execução coletiva. Deve requerer, ab initio, nova citação do devedor para os termos do processo adequado que se distribui e caminha pela via especial do Decreto-lei n° 7.661, de 1945, sob as vistas do Ministério Público (TR, 298:357).”[28]
      Em outra passagem assevera-se ainda que “a propositura da ação falimentar com base em sentença trabalhista não tira ao empregado o privilégio do seu crédito, assegurado pelos art. 102 da Lei Falimentar e 449, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho”[29].

      11. A Continuidade da Atividade Empresarial e a Sobrevida do Pleno Emprego

      Em linhas anteriores fizemos uma exposição superficial do quadro doloroso em que se encontra o aparelho produtivo do país, em decorrência do dificílimo processo de adaptação às exigências internacionais a que foi sujeitada a economia nacional. Não é o momento e nem o caso de discutir a adequação política desta submissão.

      De qualquer forma, este quadro impõe uma reflexão a respeito dos remédios jurídicos existentes não apenas para, no caso de falência, garantir a integral satisfação dos credores, mas, ao lado disto, uma eventual via terapêutica para permitir a sobrevida da empresa, especialmente como fonte de emprego e sobrevivência.

      Mais uma vez retornamos à Constituição que indica como um dos fundamentos da ordem econômica a valorização do trabalho humano ao lado da livre iniciativa, segundo diversos princípios, inclusive o do pleno emprego:
        “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

        I - soberania nacional;

        II - propriedade privada;

        III - função social da propriedade;

        IV - livre concorrência;

        V - defesa do consumidor;

        VI - defesa do meio ambiente;

        VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

        VIII - busca do pleno emprego;

        IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 06, de 15.08.95)” (grifamos)
      A insuficiência de remédios jurídicos a respeito da tentativa de preservar a atividade empresarial em nosso ordenamento jurídico é patente. Fábio Konder COMPARATO ao noticiar já há algum tempo, a reforma do Direito Falimentar francês de 1967, chama a atenção para a inovação, que dissociou a empresa da figura do comerciante falido, com vistas a garantir o prosseguimento da atividade empresarial viável e vítima de circunstancial ineficiência do dirigente:
        “A nova disciplina legal, ‘instaurando a distinção entre o homem e a empresa, assegura doravante todas as possibilidades razoáveis de sobrevivência às empresas competitivas, vítimas de uma falha acidental, imputável a seus dirigentes ou provocada por circunstâncias excepcionais’(Exposição de motivos da Ordenação n° 67-820, de 23.9.67). Seu objetivo é ‘eliminar as empresas economicamente condenadas, sem no entanto ferir com a infâmia os dirigentes que não a mereceram’; é ‘assegurar a sobrevivência de empresas que podem ser financeiramente recuperadas, afastando se necessário os dirigentes cuja gestão é criticável’ (Exposição de Motivos da Lei n° 67-564 de 13.7.67)”[30]
      Do ponto de vista prático a questão é que a insolvência implica usualmente na paralisação da atividade econômica e, em vista disto, o rompimento do contrato de emprego. A construção de um regime de pleno emprego, todavia, passa necessariamente, pelo desenvolvimento de instrumentos judiciais terapêuticos, que sejam capazes de impedir a quebra ou recuperar a atividade empresarial.

      A questão tem a seguinte previsão no âmbito da C.L.T.:
        Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

        Art. 449. Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

        § 1º. Na falência, constituirão crédito privilegiado a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito. (Redação dada pela Lei nº 6.449, de 14.10.77).

        § 2º. Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e conseqüente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno.
          Assim, em princípio, sobrevivendo a atividade empresarial, ainda que sobrevindo a falência, se houverem meios para o prosseguimento, os contratos de emprego permanecem íntegros. O mesmo se pode dizer no caso de concordata suspensiva, especialmente quando há interesse da parte dos empregados, independentemente do pagamento dos salários do interregno acima referidos.

          No caso pura e simples dificuldade no pagamento de créditos trabalhistas em fase de execução, não há dúvidas que a exclusão do empregador titular da atividade empresarial, afastando-o da gestão do patrimônio social pode dar bons resultados. O próprio ordenamento jurídico-processual oferece vias alternativas na prática pouco utilizadas no âmbito do processo de execução trabalhista, mas que são amplamente compatíveis.

          Tratamos da inusual penhora de estabelecimento comercial, com a nomeação temporária de administrador, prevista no C.P.C.:
            Art. 677. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias a forma de administração.
          A apresentação da forma de administração far-se-á através de plano de administração, que implicará em forte retração do exercício do direito de propriedade e administração dos bens sociais pelo empregador durante o período de duração da penhora. Esta limitação obviamente é temporária e perdurará até a satisfação do crédito.

          Nada obsta inclusive que esta via seja adotada em um número plural de processos trabalhistas em execução, e que se admita de outro lado, a reserva de parcela do resultado da atividade empresarial no estabelecimento penhorado, para a sua própria manutenção, especialmente o pagamento do salário dos outros empregados, com o contrato de emprego em plena vigência.

          Idêntica linha de raciocínio é válida para o caso de usufruto de imóvel ou empresa, também previsto no C.P.C.:
            Art. 716, do C.P.C. O juiz da execução pode conceder ao credor o usufruto de imóvel ou de empresa, quando o reputar menos gravoso ao devedor e eficiente para o recebimento da dívida.
          Parece indiscutível que estas vistas de execução tem como grande virtude garantir a sobrevida da atividade empresarial e dos contratos de emprego vigentes, ao lado de permitir a satisfação de créditos trabalhistas em fase de execução.

          12. A Ineficiência Prática do Privilégio do Crédito Tributário

          Na mesma obra acima referida, Fábio Konder COMPARATO observa a absoluta inadequação funcional de se manter o privilégio dos créditos de natureza tributária a incidirem sobre o falido.

          A pura e dura observância deste privilégio pode gerar o não pagamento dos demais credores, inseridos do meio de produção e, em decorrência do inadimplemento também se verem contaminados pela insolvência do falido.

          A sanha arrecadadora do fisco neste caso se frustra, já que recebe preferencialmente do falido, mas causa a insolvência, ainda que parcial de outras empresas, reduzindo ao final deste processo a receita tributária total. Assim, parece evidente que os créditos tributários, por uma questão lógica devem na verdade ser pagos em último lugar, já que o ente estatal é aquele que tem mais condições de resistir incólume à inadimplência, o que não se pode dizer de um parceiro na atividade econômica.

          Os dispositivos da Lei de Executivos Fiscais e do Código Tributário Nacional referidos (respectivamente arts. 29 e 186) são filhos de seu tempo, toldados por uma ideologia autoritária, que com uma ineficiência tipicamente tecnocrática e com um certo perfil totalitário, dá indevida preferência aos interesses estatais que nem sempre se confundem com os interesses públicos e coletivos.

          Antes que o raciocínio seja subvertido por intérpretes subordinados a ideologias mais recentes, é claro que este raciocínio não deve ser adotado em relação à preferência de outros créditos de natureza social. O estado bem pode suportar não apenas a perda do privilégio e o recebimento em último lugar de seus créditos ou mesmo a próprio insolvência integral. O mesmo não se pode dizer dos trabalhadores de uma maneira geral que “comem hoje o salário de amanhã”.

          Esta mesma linha de raciocínio serve para afastar outro privilégio indevido concedido aos créditos tributários: o da desnecessidade de habilitação e a sua não sujeição ao concurso de credores.

          A deficiência funcional referida acima a respeito dos créditos trabalhistas na verdade também atinge os créditos fiscais, na medida em que podem entre si concorrem créditos das diversas esferas da estrutura da federação. A eventual existência de concorrência de débitos entre município, estado-membro e a União implica, na prática, na necessidade da observância do Juízo universal, sob pena de, na prática, a ordem de privilégios ser desrespeitada.

          13. Conclusões

          13.1. Conclusão Principal:


          A conclusão central desta exposição gira em torno da questão da competência para os atos finais da execução (de apresamento e expropriação) de crédito trabalhista em face de devedor falido.

          Do ponto de vista da interpretação tradicional e gramatical adotado pela doutrina majoritária, a competência permanece sendo da Justiça do Trabalho, especialmente pela leitura rasa do art. 114, da Constituição. A jurisprudência, especialmente do STJ em conflitos de competência entre o juízo trabalhista e falimentar, está consolidada ao atribuir a competência ao juízo falimentar.

          Defendemos nesta exposição que a competência deve ser atribuída ao juízo falimentar por duas razões: (a) por uma questão funcional, em vista dos sérios inconvenientes do prosseguimento de diversas execuções individuais no juízo trabalhista; e (b) por uma questão de isonomia entre os credores trabalhistas, o que não será observado na prática com execuções autônomas perante o juízo trabalhista.

          13.2. Conclusões Secundárias:

          1. O atual estágio de funcionamento dos juizados falenciais já permite reconhecer que há eficácia nas execuções de créditos trabalhistas contra falidos, quando a massa dispõe de algum capital.

          2. O superprivilégio do crédito trabalhista não serve de argumento para justificar a manutenção também de foro privilegiado, excluindo a sua execução perante o juízo falimentar.

          3. O crédito decorrente de acidente de trabalho dispõe de hiperprivilégio, sobrepondo-se mesmo ao crédito trabalhista normal, já que o seu titular é trabalhador ou seus dependentes que perderam sua única fonte de subsistência.

          4. A execução trabalhista voltada contra sócios da empresa falida será processada perante o juízo trabalhista, em vista da clara diversidade de fundamentos tanto jurídicos quanto filosóficos e da própria amplitude com que a responsabilização de sócios se dá segundo o enfoque do Processo do Trabalho.

          5. É possível requerer a falência do devedor trabalhista mediante o protesto judicial da decisão condenatória trabalhista transitada em julgado, sem que isto implique em renúncia ao privilégio do crédito trabalhista na falência.

          6. É necessário que os operadores jurídicos desenvolvam à luz dos dispositivos constitucionais e processuais existentes uma mentalidade tendente a permitir a continuidade da atividade empresarial, a fim de realizar o anseio constitucional da atividade econômica voltada, dentre outros valores, para o oferecimento de regime de pleno emprego.

          7. A manutenção de qualquer privilégio ao crédito tributário é funcionamente desastrosa. A capacidade de suportar a insolvência por parte do estado é maior especialmente em relação aos credores quirografários. A observância deste privilégio gerará insolvência dos outros credores por contaminação, reduzindo a base de arrecadação fiscal. Este raciocínio serve para afastar o privilégio do crédito tributário em relação a qualquer outro e para dispensar o juízo privilegiado para a sua execução.

          14. Bibliografia

          ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e concordata, 14ª edição, São Paulo: Editora Saraiva, 1996.

          CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 5ª edição, Coimbra: Livraria Almedina, 1992.

          COMPARATO, Fábio Konder. Aspectos jurídicos da macro-empresa. São Paulo: RT, 1970.

          DALAZEN, João Oreste Falência e execução na Justiça do Trabalho,. Revista do TRT da 9ª Região, Curitiba, n° 8, p. 23-30, janeiro/junho de 1983.

          _______.Controvérsia da liquidação e da execução de sentença no processo do trabalho. São Paulo: Revista LTr, p. 162-167, fevereiro de 1998.

          EMANUELLI, Ana Paola. Falência — Necessidade ou não de habilitação dos créditos trabalhistas. Síntese Trabalhista, ano IX, n° 107, p. 22 a 25, maio de 1998.

          JUSTEN FILHO, Marçal. Desconsideração da personalidade societária no direito brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1987.

          MEIRELES, Edilton. Legitimidade passiva do sócio na execução judicial. Temas de Direito e Processo do Trabalho, Volume II. Belo Horizonte: Leditathi Editora do Brasil, 1997.

          MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3ª. edição, São Paulo: Malheiros Editores, 1993.

          RIBEIRO, Márcia Carla Pereira. Anotações sobre os efeitos da falência e da concordata relativamente aos créditos trabalhistas. Revista do TRT da 9ª Região, n° 16, p. 131 a 138, janeiro/junho de 1997

          Nota INTERNET-LEX:

          Divulgação Autorizada. Texto originalmente publicado em:

          COUTINHO, Aldacy Rachid; Neto, José Affonso Dallegrave; Gunther, Luiz Eduardo.Transformações do Direito do Trabalho.Curitiba, Juruá Editora, 2000.

          [1] Juiz do Trabalho, Presidente da 1a J.C.J. de Curitiba e Professor da Faculdade de Direito de Curitiba e do IBEJ — Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos, Professor Substituto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, Mestre e Doutorando no Curso de Pós-Graduação da Universidade Federal do Paraná e Mestre pela Universidad Internacional de Andalucia, Espanha.

          [2] “O anteprojeto da nova Lei de Falências, se aprovado, dará cabo à discussão quanto à necessidade ou não de habilitação dos créditos trabalhistas na falência, vez que dispõe, no art. 66, § 2°, que ‘Determinado o valor do débito pelo órgão dotado de competência tributária ou pela Justiça do Trabalho, caberá ao credor apresentar o título de seu crédito ao Juiz da Falência no prazo de oito dias, para inclusão no passivo” (EMANUELLI, Ana Paola. Falência — Necessidade ou não de habilitação dos créditos trabalhistas. p. 22). Como se verá adiante, não serão poucos aqueles a objetar da inconstitucionalidade deste dispositivo quanto à habilitação dos créditos trabalhistas.

          [3] “Art. 884, § 3º., da C.L.T. Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.”

          Assim como o procedimento ordinário dispõe de três grandes fases: postulatória, instrutória e decisória, a execução também tem três grandes fases: de acertamento, constrição e expropriação. A competência do juízo trabalhista na falência abrange a primeira fase, muito embora o limite entre a fase de acertamento e a constrição não seja bem definido, em vista de o julgamento de questões levantadas na liquidação somente se consuma nos embargos — na forma legal acima indicada.

          [4] “Art. 125 ,da CF/1969: Aos juízes federais compete processar e julgar em primeira instância: I — as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Militar;“

          O art.114, da CF/1988 incluiu expressamente as questões trabalhistas (de empregadores, regidos pelo regime da C.L.T.) no âmbito da competência da Justiça do Trabalho, mesmo sendo a União parte no processo, inovando na ordem constitucional-compentencial.

          [5] Rememore-se o exposto na nota n°, 01, acima, a respeito da constitucionalidade de inovação legal a excluir do Juízo Trabalhista a execução de seus julgados.

          [6] “Art. 142, da CF/1969: Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores e, mediante lei, outras controvérsias oriundas de relações de trabalho.”

          “Art. 125 ,da CF/1969: Aos juízes federais compete processar e julgar em primeira instância: I — as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Militar;“

          [7] Sabe-se que, à luz do art. 769, da C.L.T., o Processo Civil é fonte supletiva do Processo do Trabalho no processo de conhecimento. A tanto são indicados dois requisitos: (1) a omissão da legislação Processual Trabalhista e (2) a compatibilidade da norma Processual Civil aos princípio e institutos básicos do Processo do Trabalho. Estes requisitos também servem para a execução no Processo do Trabalho, valendo ressaltar que não há na C.L.T. menção à falência salvo o já referido art.768, o art. 351 (sem qualquer interesse) e mais o art. 449, a ser examinado mais à frente.

          [8] A doutrina e a jurisprudência curiosamente consideraram que este dispositivo foi repristinado com a revogação do regramento sobre executivos fiscais previstos no C.P.C., pela nova Lei de Executivos Fiscais, de n° 6.830/80.

          [9] Apud DALAZEN, Falência e execução na Justiça do Trabalho, p. 26.

          [10] In Controvérsia da liquidação e da execução de sentença no processo do trabalho, p. 167. Aliás, nesta passagem o Ministro DALAZEN dá a conhecer a linha jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do TST a respeito do tema que “após alguma hesitação, abraça uma solução intermediária, semelhante à da antiga Súmula n° 44, do extinto TFR: iniciada a execução e efetivada a penhora pela Justiça do Trabalho, em data anterior à declaração de falência, prossegue até final hasta pública dos bens, sendo o saldo, se houver, colocado à disposição da Massa Falida. A aludida orientação, quando menos sábia do ponto de vista prático, sedimentou-se nos seguintes julgados ROMS 95.548/93 e ROMS 90.534/93, de 26.11.96, DJU de 7.2.97”. Na verdade, esta indicação roboriza o exposto acima, já que a competência do STJ em conflitos de competência entre os juízos trabalhistas e falimentares de instância inferior ao TST, fará prevalecer o norte já indicado. A situação excepcionalizada de manutenimento da competência trabalhista está encartada na própria Lei de Falências (”Art. 24, § 1º. Achando-se os bens já em praça, com dia definitivo para arrematação, fixado por editais, far-se-á esta entrando o produto para a massa. Se, porém, os bens já tiverem sido arrematados ao tempo da declaração da falência, somente entrará para a massa a sobra, depois de pago o exeqüente”).

          [11] EMANUELLI, p. 24.

          [12] In EMANUELLI, p. 23.

          [13] “§ 2º. Não se compreendem nas disposições deste artigo, e terão prosseguimento com o síndico, as ações e execuções que, antes da falência, hajam iniciado: I - os credores por títulos não sujeitos a rateio;”

          [14] Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

          [15] Segundo lição da professora Márcia Carla Pereira RIBEIRO (in Anotações sobre os efeitos da falência e da concordata relativamente aos créditos trabalhistas, p. 133).

          [16] RIBEIRO, p. 132.

          [17] In O conteúdo jurídico do princípio da igualdade, p. 18. O conteúdo deste princípio está melhor evidenciado na seguinte passagem: “qualquer elemento residente nas coisas, pessoas ou situações, pode ser escolhido pode ser escolhido pela lei como fato discriminatório, donde se segue que, de regra, não é no traço de diferenciação escolhido que se deve buscar algum desacato ao princípio isonômico. ... o próprio ditame constitucional que embarga a desequiparação por motivo de raça, sexo, trabalho, credo religioso e convicções políticas, nada mais faz que colocar em evidência certos traços que não podem, por razões preconceituosas mais comuns em certa época ou meio, ser tomados gratuitamente como ratio fundamentadora de discrímen. O art. 5°, caput, ao exemplificar com as hipóteses referidas, apenas pretendeu encarecê-las como insuscetíveis de gerarem, só por só, uma discriminação. Vale dizer: recolheu na realidade social elementos que reputou serem possíveis fontes de desequiparações odiosas e explicitou a impossibilidade de virem a ser destarte utilizados.

          É certo que o fato objetivo algum pode ser escolhido aleatoriamente, isto é, sem pertinência lógica com a diferencial procedida. Entretanto, seria despiciendo relacionar, por exemplo, a renda a origem familiar, a compleição corporal, como fatores inábeis para servir de calço a discriminações arbitrária, ante a remotíssima probabilidade de virem a ser utilizados desassisadamente na contemporânea fase histórica. ,Daí haver posto em saliência alguns fatores, ficando os demais absorvidos na generalidade da regra.” (Ob. cit., p. 17 e 18).

          [18] In Direito Constitucional. 5ª edição, Coimbra: Livraria Almedina, 1992, p. 232.

          [19] CANOTILHO, ob. cit., p.232 a 234. Os outros princípios indicados pelo mestre português são: princípio da máxima efetividade (a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que lhe dê maior vigor prático); e o princípio da “justeza” ou conformidade funcional (visa impedir o deslocamento de competências entre os órgãos a quem toca a interpretação constitucional, para preservar o esquema organizatório-funcional constitucionalmente concebido).

          [20] In Legitimidade passiva do sócio na execução judicial, p. 101 e ss.

          [21] MEIRELES, p. 102.

          [22] Ob. cit., p. 114.

          [23] In Desconsideração da personalidade societária no direito brasileiro, p. 104.

          [24] Ob. cit., p. 106.

          [25] Totalmente admissível no caso de débitos trabalhistas de empregador sucedido, em decorrência dos termos amplos do art. 10, da C.L.T.: “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.”

          [26] Tem se considerado que o crédito trabalhista em execução não se insere na hipótese prevista na Lei Falimentar: “Art. 2º. Caracteriza-se, também, a falência, se o comerciante: I - executado, não paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora dentro do prazo legal;”

          [27] In Curso de falência e concordata, p. 57.

          [28] Ob. cit., p. 58.

          [29] Ob. cit., p. 58.

          [30] In Aspectos jurídicos da macro-empresa, p. 114.


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